ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Em todas as matérias, deverão ser considerados os enunciados de súmulas, sejam eles vinculantes ou não, recursos repetitivos e entendimento jurisprudencial dominante dos Tribunais Superiores. I. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Teoria da Constituição e do Direito Constitucional. Conceito e características. A Constituição em perspectiva histórico-evolutiva. Constitucionalismo contemporâneo. Antecedentes. Neoconstitucionalismo. Estado Constitucional contemporâneo. Poder constituinte e mudança (reforma e mutação) constitucional. Emendas à Constituição. 2. Estrutura, conteúdo e função das constituições. O preâmbulo das constituições e sua força jurídica na Constituição Federal de 1988. Disposições constitucionais permanentes e transitórias. 3. Teoria da norma constitucional no direito constitucional brasileiro vigente. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais A norma constitucional no “tempo”. Relações entre a Constituição e a ordem jurídica anterior. Aplicação das normas constitucionais no espaço: as relações com o direito estrangeiro e internacional. 4. Interpretação constitucional. Princípios da interpretação constitucional. Princípio da unidade da Constituição. O princípio da “concordância prática” ou da “harmonização”. A chamada “ponderação” no campo da interpretação constitucional. Proporcionalidade e razoabilidade como princípios e critérios de interpretação constitucional. O princípio da supremacia da Constituição. O princípio da máxima eficácia e efetividade da Constituição. O princípio da força normativa da Constituição. Princípio da interpretação das leis conforme a Constituição. Divisão e separação de Poderes. 5. Princípios fundamentais. Função, classificação e eficácia dos princípios constitucionais fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana. O princípio democrático e a soberania popular. O princípio do pluralismo político. O princípio do Estado de Direito e seus subprincípios. O princípio republicano. O princípio federativo. O princípio da sustentabilidade. 6. Teoria geral dos direitos fundamentais. Direitos humanos e direitos fundamentais: distinções e aproximações. Cláusula de abertura (expansividade) do catálogo constitucional dos direitos fundamentais. Titularidade dos direitos e garantias fundamentais. A dupla dimensão objetiva e subjetiva dos direitos e garantias fundamentais. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Limites e restrições de direitos fundamentais. Direitos civis e políticos. 7. Acesso à justiça. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Isonomia. Princípios e garantias fundamentais dos processos civil, penal e administrativo. Direito e restrições à prova. Prova ilícita e ilegítima. Contaminação de vícios. Encontro fortuito de provas. Interceptação telefônica e de dados. Prova emprestada. Aproveitamento da prova ilícita e proporcionalidade. Presunção de inocência, prisão em flagrante, temporária e preventiva. Flagrante esperado, preparado e diferido. Liberdade provisórias. Medidas Cautelares. 8. Direitos fundamentais sociais. O “princípio da proibição de retrocesso”. A garantia do mínimo existencial. Direito à saúde, assistência e previdência sociais. Direito à alimentação, moradia, educação e lazer. O direito ao trabalho. O direito ao meio ambiente saudável e equilibrado. O direito à proteção da infância e da juventude, da maternidade e do idoso. O direito à cultura e ao patrimônio histórico -cultural. O direito à proteção dos povos originários, das pessoas negras e das pessoas com deficiência. 9. Organização do Estado e da repartição de competências. O Estado Federal na Constituição de 1988 e sua estruturação (União, Estados -Membros, Distrito Federal e Territórios). Federalismo. Intervenção Federal. Repartição de competências administrativas (materiais) dos entes federativos. Aspectos gerais, competências comuns e exclusivas (indelegáveis). Competências legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comuns, concorrentes e suplementares. Competências legislativas privativas da União e sua delegação. 10. Poder Legislativo. Congresso Nacional: estrutura, organização, atribuições e competências. Câmara dos Deputados e Senado Federal. Processo Legislativo. Iniciativa das leis. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Tribunal de Contas da União: natureza e atribuições. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. 11. Poder Executivo. Presidente e Vice -Presidente da República: atribuições e responsabilidades. Ministros de Estado. Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. Administração Pública. Princípios gerais. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Poder regulamentar. Agências reguladoras. 12. Poder Judiciário. Competências e atribuições: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais de Justiça e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Juizados Especiais. Garantias e prerrogativas dos magistrados. O Estatuto da Magistratura. Estrutura e formação dos tribunais. Quinto constitucional. Conselho Nacional de Justiça. Autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público. Defensoria Pública. Advocacia Pública e Privada. 13. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública. 14. Princípios do direito tributário e da ordem econômica. Sistema tributário nacional. Tributos em espécie: noções gerais. Competência tributária: classificação, exercício da competência tributária. Capacidade tributária. Limitações constitucionais ao Poder d e Tributar. Imunidade tributária, isenção e não incidência. Orçamento e finanças públicas. Repartição de receitas públicas. 15. Controle de constitucionalidade (formas e tipos). Controle concentrado de constitucionalidade: ação direta de constitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, arguição de descumprimento de pre ceito fundamental. Controle difuso e incidental de constitucionalidade. Efeitos das decisões de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Modulação temporal de efeitos. Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal. II.DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Administração Pública e Constituição. Atividade administrativa e direitos fundamentais. Princípios constitucionais da atividade administrativa. Inovações da Lei n. 13.655/2018 quanto à LINDB. O método pragmático de aplicação do direito administrativo. 2. Funções Públicas. Função administrativa e demais funções do Estado. As características da função administrativa. Reserva de Administração. 3. Legalidade administrativa e autonomia da Administração Pública. Conceituação de legalidade administrativa. Competência administrativa. Competências vinculadas e competências discricionárias. Consensualidade no exercício das competências administrativas. 4. A estrutura organizacional da Administração Pública. Pessoas jurídicas e órgãos. Órgãos públicos. Desconcentração e descentralização. Administração direta e administração indireta. Administração indireta e sua composição. Autarquias. Empresas estatais e suas espécies. 5. Ato Administrativo. Conceito e regime jurídico. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Abuso e desvio de poder. Principais classificações dos atos administrativos. 6. Regulamento administrativo. Conceito e regime jurídico. Limites da competência regulamentar. Espécies. A questão do regulamento autônomo. 7. Processo Administrativo. Garantia constitucional. Processo administrativo e procedimento. Finalidades do processo administrativo. Lei Geral de Processo Administrativo. Regras e princípios fundamentais. 8. Licitação pública. Disciplina constitucional. Normas gerais sobre licitação. Princípios e regras fundamentais. Lei de licitações e contratos administrativos. Contratação direta. 9. Contratos Administrativos. Conceituação. Modalidades. Regime jurídico fundamental. A alocação dos riscos no contrato administrativo. As competências anômalas da Administração Pública. A modificação do contrato administrativo. A extinção do contrato administrativo. As garantias ao particular contratado. 10. Poder de Polícia. Conceito e identificação. Características fundamentais. Espécies. Delegação e seus limites. Sanções administrativas. 11. Poder de polícia e direitos reais. A função social da propriedade. Limitações administrativas à propriedade. Desapropriação e suas espécies. Requisitos para a desapropriação. Desapropriação indireta. Desapropriação amigável e desapropriação judicial. Decreto-lei n. 3.365/1941. 12. Serviço Público. Conceito e identificação. Serviços públicos e atividade econômica. Características fundamentais. Classificação e espécies. Serviço público adequado. Lei de defesa do usuário do serviço público (Lei n. 13.460/2017). 13. Delegação do serviço público. Concessão e permissão de serviço público. Conceito e características básicas da concessão de serviço público. Concessão comum, concessão patrocinada e concessão administrativa. Contrato de concessão de serviço público. Remuneração do serviço público concedido. Competências do poder concedente. Direitos do concessionário. Garantias ao usuário. Regime jurídico dos bens necessários e úteis à concessão. Intervenção do poder concedente no concessionário. Extinção da concessão e suas modalidades. 14. Exploração de atividade econômica pelo Estado. Conceito e características. Disciplina constitucional. Hipóteses de cabimento. A distinção entre exploração de atividade econômica e prestação de serviço público. A Lei n. 13.303/2016. 15. Regulação econômico-social. Conceito e identificação. O modelo de Estado-Regulador. As agências reguladoras: conceituação e características fundamentais. A competência normativa das agências reguladoras. A Lei das Agências Reguladoras Federais (Lei Federal n. 13.848/2019). A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018). Limites da intervenção estatal na liberdade econômica (Lei n. 13.874/2019). 16. Agentes públicos. Agente público: a teoria do órgão. Disciplina constitucional. Espécies. Agentes políticos: identificação. Militares: identificação. Servidores públicos: identificação. Empregados públicos: identificação. Agentes contratados por tempo determinado. Normas constitucionais comuns a todas as espécies de agentes. Cargos públicos e modalidades de provimento. Concurso público de provimento de cargo público. Princípios e regras constitucionais quanto ao concurso público. Regime disciplinar: princí pios e regras constitucionais. Responsabilidade civil, criminal e administrativa do agente público. Aspectos constitucionais do regime de previdência do servidor público. 17. Bens públicos. Regime jurídico dos bens públicos. Classificação dos bens públicos no Código Civil. Bens de titularidade dos povos originários e comunidades tradicionais e sua identificação. Fruição exclusiva de bens públicos imóveis por particulares. A concessão de bens públicos e suas modalidades. Terras devolutas e seu regime jurídico. Terrenos de marinha e seu regime jurídico. 18. Controle da atividade administrativa. Conceituação e espécies. Controle interno e suas características. Controle externo pelos tribunais de contas. A disciplina dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal. Competências privativas do tribunal de contas. A natureza dos atos de controle dos tribunais de contas. Controle externo pelo Poder Judiciário. Controle pelo Poder Judiciário e a separação de poderes. Limites do controle jurisdicional de atos administrativos. 19. Mandado de segurança e seu regime constitucional. Mandado de segurança individual e coletivo. Requisitos do mandado de segurança. Mandado de segurança e provimentos cautelares. Efeitos da concessão e da denegação do mandado de segurança. Ação popular e seu regime constitucional. Requisitos da ação popular. Efeitos da concessão e da denegação da ação popular. Ação civil pública e seu regime constitucional. A legitimação ativa para a ação civil pública. As hipóteses de cabimento da ação civil pública. O sancionamento por improbidade administrativa. Conceituação e hipóteses legais da improbidade administrativa. As alterações da Lei n. 14.230/2021 quanto às hipóteses de improbidade administrativa. A ação de improbidade administrativa introduzida pela Lei n. 14.230/2021. A prescrição da pretensão relativa à improbidade administrativa. A prescrição intercorrente. Prazos e regimes. 20. Responsabilidade civil do Estado. Regime constitucional da responsabilidade civil do Estado. A questão da responsabilidade objetiva e seus limites. Causas excludentes e atenuantes. A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos e jurisdicionais, inclusive por erro judiciário. A reparação do dano e sua abrangência. 21. Decadência e prescrição nas relações administrativas. As hipóteses de decadência de direitos da Administração Pública. As hipóteses de prescrição das pretensões da Administração Pública. As competências dos tribunais de contas e a extinção de poderes pelo decurso do tempo. A extinção de direitos e pretensões dos particulares pelo decurso do tempo. III.NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA 1. Sociologia do Direito. Noções gerais. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade. Relações sociais e relações jurídicas. Controle Social e o Direito. Transformações sociais e Direito. Direito, Comunicação Social e opinião pública. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios. 2. Psicologia Judiciária. Noções gerais. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. Gestão de Pessoas. Assédio moral e assédio sexual. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Téc nicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas. 3. Ética e estatuto jurídico da magistratura nacional. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. Direitos e deveres funcionais da magistratura. Código de Ética da Magistratura Nacional. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. Princípios de Bangalore sobre Código Ibero-americano de Ética judicial. Administração Ju dicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão. 4. Filosofia do Direito. Noções gerais. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável. 5. Teoria Geral do Direito. Noções gerais. Norma jurídica (conceito, natureza, espécies). Direito objetivo e direito subjetivo. Fontes do Direito. Princípios e regras jurídicas. Jurisprudência e Precedentes judiciais como fonte do Direito. Súmula Vinculante. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito Brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. Teoria Política: noções gerais. Relações entre a Política e o Direito. Gênero e Patriarcado. Gênero e Raça. Discriminação e Desigualdades de Gênero – questões centrais. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. 6. Relações entre direito estrangeiro e a ordem jurídica interna. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos da ONU, da OEA e da OIT. Controle Jurisdicional de Convencionalidade. Agenda 2030: os dos 17 Objetivos do desenvolvimento sustentável e aplicação para o Poder Judiciário. 7. Direito Digital. 4ª Revolução industrial. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judic iário. Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. LGPD e proteção de dados pessoais. 8. Cognição do juiz e tomada de decisão. Pragmatismo, consequencialismo, contextualismo, racionalismo e empirismo. Dialética. Utilitarismo: similaridades e distinções. Disposições da LINDB sobre o consequencialismo na tomada de decisão judicial. Introdução à análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada. Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower. 9. Direito da antidiscriminação. Legislação antidiscriminação nacional e internacional. Modalidades de discriminação. Conceitos fundamentais do racismo, sexismo, intolerância religiosa, LGBTQIA+fobia (Resoluções CNJ). Discriminação e desigualdades de gênero: questões centrais. Gênero e patriarcado. Gênero e raça. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. Ações Afirmativas. Direitos dos povos originários e das comunidades tradicionais. Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente. Normas internacionais de proteção à mulher, aos idosos, e às pessoas com deficiência. IV.DIREITOS HUMANOS 1. Teoria Geral dos Direitos Humanos. Direitos Humanos nas empresas. 2. Sistema global de proteção dos direitos humanos. 3. Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos 4. Controle de convencionalidade. 5. A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro. 6. Os direitos humanos na Constituição Federal de 1988. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos. 8. Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Os direitos consagrados nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil for parte. O procedimento de incorporação dos tratados de direitos humanos na perspectiva da Constituição. Hierarquia dos tratados de direitos fundamentais na ordem jurídica interna brasileira. Controle judicial de convencionalidade (interno e externo). 9. Direitos dos Povos Originários. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre direitos e garantias dos povos originários. V.DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Normas fundamentais do processo civil (constitucionais e infraconstitucionais). Constitucionalização do Direito Processual. Acesso à justiça. Fontes da norma processual (atos legislativos, costume, precedentes, resoluções, negócios jurídicos processuais). Norma processual no tempo e no espaço. 2. Jurisdição. Conceito. Natureza. Caraterísticas. Espécies. Distinção em relação às demais funções do Estado. Jurisdição contenciosa e voluntária. Jurisdição estatal e arbitral. Poderes e funções jurisdicionais do juiz e do árbitro. Imparcialidade, impedimento e suspeição. 3. Competência. Critérios de determinação. Identificação de foro competente. Perpetuatio jurisdictionis. Conflitos de competência positivos, negativos e sobre a reunião ou separação de processos. Transferência e modificação de competências (conexão, continência, prevenção). Reunião de processos independentemente de conexão. Coordenação de competências. Cooperação judiciária nacional: conceito, instrumentos e procedimentos. Cooperação interinstitucional. Cooperação do Poder Judiciário com os árbitros. Cooperação jurídica internacional. 4. Ação e tutela jurisdicional dos direitos. Legitimidade e interesse processual. Pressupostos processuais e seu controle pelo juiz. Boa-fé e cooperação processuais. Abuso do direito de litigar. Litigância de má-fé. 5. Participação dos sujeitos do processo. O juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição. Partes e terceiros no processo civil. Mecanismos de proteção aos litigantes vulneráveis. Litisconsórcio: conceito, espécies e regime. Litisconsórcio necessário e unitário. Modalidades de intervenção de terceiros típicas e atípicas. Assistência simples e litisconsorcial, denunciação à lide, chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal da ordem jurídica. Defensoria Pública. Advocacia pública e privada. Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. 6. Atos processuais: forma, tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Invalidades processuais. Aproveitamento dos atos processuais defeituosos. Convenção das partes em matéria processual (típicas e atípicas). Limites do controle judicial à negociação sobre o processo. Tecnologia e sistema de justiça. Processo eletrônico. Juízo 100% digital. Audiências remotas e híbridas. Resoluções do CNJ sobre o emprego da tecnologia no Judiciário. 7. Petição inicial. Requisitos e controle de admissibilidade. Pedido. Pedido (alteração, aditamento e cumulação); pedidos alternativo, sucessivo e subsidiário. Interpretação dos atos postulatórios. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu (contestação, reconvenção, exceções). Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. Saneamento e organização do processo. Eficiência processual. Gestão do procedimento pelo juiz. 8. Fase instrutória: conceito e características. Provas: objeto, fonte e meios. Provas atípicas e convencionadas. Normas fundamentais do Direito probatório. Proibição de prova ilícita. Ônus da prova. Estândares probatórios. Provas em espécie e sua produção. Produção antecipada de prova. Audiência de instrução e julgamento. 9. Atos não decisórios do juiz. Despachos. Fase decisória. Decisões judiciais: características e espécies. Sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos. Atipicidade das formas de tutela jurisdicional. Fundamentação adequada das decisões. Interpretação das decisões judiciais. 10. Tutela provisória: conceito, função, espécies. Tutela cautelar e satisfativa (antecipada). Tutela de urgência e tutela de evidência: requisitos. Tutela provisória antecedente e incidente. 11. Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Coisa julgada formal e material. Limites subjetivos, objetivos e temporais. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial incidental. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Preclusão: conceito e espécies. Estabilização da tutela provisória antecedente. 12. Precedentes judiciais: conceito e efeitos para o juízo. Técnicas e métodos na formação e superação de precedentes. Regras de transição. Jurisprudência e súmulas. 13. Recursos. Natureza, conceito, inserção entre os mecanismos de impugnação das decisões judiciais, classificação. Pressupostos de admissibilidade. Mérito recursal. Efeitos da interposição e do julgamento dos recursos. Remessa necessária. Sucedâneos recursais; remessa obrigatória. 14. Recursos em espécie (apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, agravo interno, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial). Prazos e procedimentos recursais, pressupostos específicos, modos de interposição, peculiaridades específicas. Ordem dos processos nos tribunais. Julgamento estendido em caso de divergência. 15. Ações autônomas de impugnação. Ação rescisória. Reclamação. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Julgamento de recursos repetitivos nos tribunais superiores. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal. 16. Cumprimento de sentença. Pressupostos. Título executivo: espécies e requisitos. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa. Cumprimento de sentença na obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa. Cumprimento de sentença na obrigação de alimentos. 17. Execução de títulos extrajudiciais. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução de obrigação de fazer, não-fazer e entrega de coisa. Execução fiscal. Execução contra a Fazenda Pública. 18. Débito e responsabilidade patrimonial. Fraude à execução. Aspectos procedimentais. Suspensão e extinção do cumprimento de sentença e da execução. Concurso de credores. Defesa do executado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ações autônomas de impugnação à execução. 19. Procedimentos especiais e sua relação com o procedimento comum. O trânsito de técnicas processuais entre procedimentos. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária: noções gerais. Tipos codificados e não-codificados. 20. O Poder Público em juízo. Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas data. Ação de improbidade administrativa. Suspensão de segurança. 21. Juizados especiais cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais Federais. Caracterização como subsistema processual e seu relacionamento com o procedimento comum. Estrutura orgânica (juizados, turmas recursais, turmas de uniformização regionais, e turmas e sessões dos tribunais regionais federais). Princípios, características, espécies, competência. Procedimentos, recursos, pedido de uniformização, coisa julgada, cumprimento de sentença. 22. Tutela dos interesses transindividuais. Ações coletivas para a proteção de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade e competência nas ações coletivas. Efeitos das sentenças coletivas e coisa julgada. Processos estruturais. Autocomposição na tutela dos interesses transindividuais: termo de ajustamento de conduta e outros tipos negociais. Cumprimento de sentença coletiva e execução em tutela coletiva. Fundos e outras infraestruturas para efetivação de decisões e acordos. 23. Custos do processo. Custas processuais: taxas judiciárias. Despesas processuais. Honorários de advogado. Assistência judiciária. 24. Meios adequados e integrados de solução de conflitos: o sistema de justiça multiportas. Consensualidade e autocomposição. Conciliação, mediação e outros meios de resolução (judicial e extrajudicial) de disputas. 25. Arbitragem e Poder Judiciário. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral. Ação para obtenção do compromisso arbitral. Impedimento e substituição do arbitro. Devido processo arbitral. Cooperação do Poder Judiciário com a arbitragem. VI.DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. Constitucionalização do Direito Civil. Conceito. Efeitos. Personalização. Direitos fundamentais e relações privadas. Conflito das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço. 2. Pessoas naturais. Direitos da personalidade. Incapacidade. Legitimidade. Morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Tomada de decisão apoiada. Estatuto da pessoa com deficiência. Domicílio. 3. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração. Classificação. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Administração. Classificação: pessoas jurídicas de direito público e privado. Sociedades, associações e fundações. Partidos políticos (aspectos civis). Entidades sem personificação jurídica e novos sujeitos de direito. Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos. 4. Bens. Classificação. Regime jurídico. Bem de família. Patrimônio. Patrimônio de afetação. 5. Fatos jurídicos. Atos jurídicos. Negócios jurídicos. Existência, eficácia e validade. Condição, termo e encargo. Representação. Defeitos do negócio jurídico. Erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico. Nulidade. Simulação. Distinções entre nulidade e anulabilidade. Conversão do negócio jurídico. Ato lícito e ilícito. Abuso do direito. Teoria da aparência. Prescrição e decadência. Prova. 6. Obrigações. Modalidade das obrigações. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Mora, perdas e danos, juros legais, cláusula penal, arras ou sinal. Preferências e privilégios creditórios. 7. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Formação e interpretação. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Princípios. Função social do contrato. Boa fé subjetiva e objetiva. Revisão e suas modalidades. Extinção. 8. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca ou permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação de coisas. Locação de imóveis. Empréstimo: comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. 9. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 10. Responsabilidade civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Responsabilidade civil nas Relações de Trabalho e Emprego. Dano moral e material. Dano coletivo. Dano estético. Dano à imagem. Indenização. Perda de uma chance. Nexo causal e suas teorias. Liquidação do dano. Responsabilidade pré e pós contratual. Responsabilidade contratual e aquiliana. Excludentes da responsabilidade civil. Boa-fé subjetiva e objetiva. 11. Posse e Detenção. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. 12. Propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à propriedade. Aquisição ou constituição da propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Perda da propriedade móvel e imóvel. Usucapião. Função social da propriedade. Propriedade urbana e rural. Estatuto da Terra e Estatuto das Cidades. Política agrícola e reforma agrária. Direito de vizinhança. Enfiteuse e ocupação em terrenos de marinha. Registros de imóveis: noções gerais, re gistros, presunção de fé pública e imóveis da União. Prioridade, especialidade, legalidade, continuidade. Procedimento de dúvida. Direito de laje. 13. Condomínio. Condomínio em geral. Condomínio edilício. Condomínio de lotes e condomínio urbano simples. Condomínio em multipropriedade. Parcelamento do solo urbano. Loteamentos de acesso restrito. Incorporação imobiliária. 14. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia no Código Civil e na legislação extravagante. Propriedade fiduciária de imóveis. Cessão fiduciária de crédito. Patrimônio de afetação. Securitização. 15. Direitos reais sobre coisas próprias e alheias. Direitos reais de garantia. Direitos reais de aquisição. Disposições gerais. 16. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto da Juventude. Estatuto do idoso. 17. Direitos das pessoas com deficiência: inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência. Normas gerais e critérios básicos para prioridade de atendimento e promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 18. Marco Civil da Internet. Lei Geral de Proteção de Dados e proteção de dados pessoais. 19. Aspectos gerais do direito de família e das sucessões. Casamento. União estável. Repercussões previdenciárias. Relações de parentesco. Regime de bens entre os cônjuges e os companheiros. Bem de família. Tutela. Curatela. Sucessão em geral: sucessão legítima e testamentária. 20. Direito do consumidor. Consumidor. Fornecedor. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços. Prevenção e reparação dos danos. Defesa do consumidor em juízo. 21. Marco legal das garantias (Lei n. 14.711/23). VII.DIREITO EMPRESARIAL 1. Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. Função social da empresa. Responsabilidade Ambiental, Social e de Governança na perspectiva do ESG (Environmental, Social and Governance). Empresário rural. 2. Teoria geral dos títulos de créditos. Princípios gerais dos títulos de crédito: cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Títulos de créditos. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais. Títulos eletrônicos ou virtuais. 3. Teoria geral do direito societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Ato constitutivo das sociedades. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas, subsidiária integral, grupo societário e consórcio. Microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar n. 123/2006 e suas alterações). A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial. 4. Sociedade Limitada e Sociedade Anônima. Sociedade limitada: cotas, administração, conselho fiscal, deliberação dos sócios, aumento e redução de capital, resolução da sociedade em relação a sócios minoritários e dissolução. Sociedade anônima: caraterísticas, órgãos e regulação pela Lei n. 6.404/1976 (Lei das S/A). 5. Sociedades dependentes de autorização. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. Desconsideração da personalidade jurídica. 6. Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial. Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Bens corpóreos e incorpóreos. Ponto comercial, fundo de comércio e trespasse. 7. Contratos empresariais. Intervenção mínima. Compra e venda mercantil. Comissão. Representação Comercial. Concessão comercial. Grupo Econômico. Sucessão Empresarial. Franquia (franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (factoring). Arrendamento mercantil (leasing). Cartão de crédito. 8. Contratos bancários. Depósito bancário. Conta corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. 9. Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação. 10. Noções gerais de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Princípio da par conditio creditorum no sistema de recuperação e falência. Unidade, universalidade e indivisibilidade do juízo concursal. Procedimento pré- falimentar. Convolação da recuperação judicial em falência. Pressupostos, órgãos, caracterização e administração da falência. Efeitos da decretação de falência. Realização do ativo. Classificação e pagamentos dos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. 11. Noções gerais de propriedade intelectual e propriedade Industrial. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. Patente. Direito Autoral. 12. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. O Código de Defesa do Consumidor e práticas comerciais. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. Comércio Eletrônico. Contratos de adesão e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. LGPD em relações empresariais. 13. Mudanças trazidas pela Lei n. 14.195/2021. Criação do sistema integrado de recuperação de ativos. Consolidação da Sociedade Limitada Unipessoal e extinção da EIRELLI. VIII.DIREITO PENAL 1. Introdução ao Direito Penal. Conceito, características, finalidade e princípios gerais do Direito penal. (Des)criminalização e (des)penalização. Direito penal e política criminal. Direito penal e criminologia. Direito penal e outros ramos do Direito. 2. A Constituição Penal. Princípios de Direito penal constitucional. Princípios constitucionais influentes em matéria penal. Normas penais constitucionalizadas. Mandamentos de penalização. 3. A Norma Penal. Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço; do tempo e do lugar do crime. Limites da aplicação da lei penal em relação às pessoas. 4. Teoria Geral do Crime. Conceito, objeto, sujeitos, conduta. Crimes de dano e de perigo. Crimes materiais, formais e de mera conduta. 5. Tipicidade Objetiva. Ação, resultado e relação de causalidade. Teoria da imputação objetiva. Da relevância penal da omissão. 6. Tipicidade subjetiva. Crime doloso e crime culposo. Erro sobre elementos do tipo. Crime agravado pelo resultado e crime preterdoloso. 7. Iter Criminis. Consumação e tentativa. Crime impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. 8. Antijuridicidade. Legítima defesa e do excesso. Estado de necessidade. Estrito cumprimento do dever legal. Exercício regular de direito. 9. Culpabilidade. Fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Erro de proibição. Descriminantes putativas. 10. Imputabilidade penal. Inimputáveis e semi-imputáveis. Menoridade penal. Emoção e paixão. Embriaguez. 11. Concurso de agentes. Autoria e da participação. Teoria do domínio do fato. 12. Das penas. Teoria da pena. Cominação e aplicação das penas e dos substitutivos penais. Concurso de crimes e crime continuado. Concurso aparente de normas. Erro na execução e Resultado diverso do pretendido. 13. Dos efeitos da condenação. Do confisco alargado de bens. 14. Da reabilitação. 15. Das medidas de segurança. 16. Da ação penal. Tipos de ação penal. Titularidade e legitimidade. Arquivamento do inquérito. 17. Da extinção da punibilidade. 18. Direito penal econômico. Bem jurídico supraindividual. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. 19. A aplicação da Lei Penal Militar. Código Penal Militar (art. 9º). 20. Tratados e convenções em matéria criminal. A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. 21. Dos crimes em espécie. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a organização do trabalho; dos crimes contra a dignidade sexual; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública e administração da justiça. Crimes previstos nas Leis ns. 7.716/89, 12.288/2010 e 13.869/ 2019. 6º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA – ENAM – 2026.2 ANEXO II – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO DA PESSOA INDÍGENA OU QUILOMBOLA Eu, _______________________________________________________________________ (nome do examinanda ou examinando), inscrito(a) no CPF sob o nº ________________________, declaro que sou _________________(indígena ou quilombola), conforme Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – Rani, Certidão de Autorreconhecimento emitida pela Fundação Cultural Palmares ou declaração de meu pertencimento étnico, assinada por liderança reconhecida de minha comunidade. Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração e do documento comprobatório (RANI, Certidão ou declaração de liderança), estarei sujeito às penalidades legais, inclusive de eliminação do Exame Nacional – ENAM, em qualquer fase, após procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo eu responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a qualquer momento, o que acarretará a minha eliminação do processo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. ________________________ (cidade/UF), _____ (dia) de _________ (mês) de 2026. _______________________________________________________________ Assinatura da pessoa examinanda de próprio punho ou assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos da Lei n. 14.063/2020. Nome da liderança indígena ou quilombola: ______________________________________________ (N. RG/CPF da liderança indígena ou quilombola): __________________________________________ _______________________________________________________________ Assinatura da liderança indígena/quilombola de próprio punho ou assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos da Lei n. 14.063/2020. 6º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA – ENAM – 2026.2 ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO E RENDA FAMILIAR Eu,____________________________________, CPF________________ , declaro para os devidos fins que a(s)pessoa(s) abaixo indicada(s) é(são) componente(s) do núcleo familiar a que integro, de acordo com o grau de parentesco informado, sendo residente(s) no mesmo endereço, o qual é abaixo indicado e possui(em) a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is): NOME: _______________________________________________________________ ENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR: ____________________________________________________ RENDA: __________________________________________________________________________ DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR Item Nome CPF* (se possuir) Grau de parentesco Idade Renda** 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 *se não possuir CPF, deixar o espaço em branco **Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito) anos. As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. __________________________(cidade/UF), _____(dia) de _______ (mês) de 2026. ____________________________________________________________________ Assinatura da pessoa examinanda de próprio punho ou assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos da Lei n. 14.063/2020. 6º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA – ENAM – 2026.2 ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA Eu, ____________________________________________________, RG/CNH nº ______________, órgão expedidor: _______, UF _____, CPF _____________________, endereço _____________________________________________________________, CEP _______________, cidade de ____________________, telefone(s) (___) ____________________, DECLARO ser isento(a) da apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) no(s) exercício(s) ______________________ por não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatorie dade estabelecidas pelas Instruções Normativas (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB). Declaro ainda serem verdadeiras todas as informações acima prestadas. __________________________(cidade/UF), _____(dia) de _______ (mês) de 2026. ____________________________________________________________________ Assinatura da pessoa examinanda de próprio punho, ou assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos da Lei n. 14.063/2020

ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CARGO: JUIZ SUBSTITUTO O conteúdo programático contempla legislação, jurisprudência e doutrina pertinentes aos temas. As alterações legislativas ocor- ridas após a publicação do Edital poderão ser exigidas nas provas. Em todas as matérias deverão ser considerados os enunciados de súmulas, sejam eles vinculantes ou não, recursos repetitivos e entendimento jurisprudencial dominante dos Tribunais Superiores. Todas as disposições normativas poderão ser objeto de questionamentos, ainda que não constem explicitamente nesta relação, inclusive eventuais modifi cações legislativas, desde que integrem e tenham correlação com o ponto sorteado. BLOCO I DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Sistema do Código Civil. Princípios gerais do Direito. Unidade sistemática e pluralidade de fontes. Codifi cação e constitucionalização das relações interprivadas. 3. Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade jurídica. Direitos imprescritíveis. Relação jurídica e situações jurídicas. Situações subjetivas existenciais e situações subjetivas patrimoniais. 4. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos de personalidade. Da ausên- cia. Da personalidade jurídica. Liberdade, autonomia e novas tecnologias. Teorias da desconsideração da personalidade jurídica. Do domicílio. 5. Dos Bens. Bens considerados em si mesmos. Móveis e imóveis. Fungíveis e consumíveis. Divisíveis. Singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Principais e acessórios. Benfeitorias e sua classifi cação. Bens públicos. Distin- ção dos particulares. 6. Dos Fatos jurídicos. Teoria Geral do negócio jurídico. Prova. Negócios jurídicos: conceito, pressupostos e elementos de existência, requisitos de validade; classifi cações. Inexistência, invalidade e inefi cácia. Interpretação dos atos e negócios jurídicos. Defeitos dos atos e negócios jurídicos. Erro. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores. TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.975 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2026 Cad 1 / Página 28 Invalidade do negócio jurídico. Negócio nulo. Condições de nulidade. Simulação. Negócio anulável. Condições de anulabilidade. Convalidação. Requisitos. Prova dos fatos jurídicos. Interesse público e estrutura do negócio jurídico. A função negocial nas re- lações jurídicas contemporâneas. “Lei da Usura” (Decreto nº 22.626/1933). 7. Dos atos jurídicos lícitos e dos atos jurídicos ilícitos. Requisitos de confi guração do ato ilícito. Excludentes do ato ilícito. 8. Prescrição e decadência. Regime jurídico do Código Civil. Disposições gerais. Prescrição. Exceção, renúncia, oportunidade de alegação, reconhecimento ex offi cio e iniciativa do interes- sado. Interrupção e suspensão da prescrição. Fato com origem criminal. Termo legal da prescrição. Solidariedade. Aproveitamen- to da prescrição. Condições. Prazos de prescrição. Decadência. Legal e convencional. Renúncia. Prazos de decadência. 9. Das Obrigações. Modalidades. Obrigações de dar. Obrigações de fazer e não fazer. Obrigações alternativas, divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Solidariedade ativa e passiva. Transmissão das obrigações. Adimplemento, inadimplemento e extinção das obrigações. Mora. 10. Contratos em geral. Normas gerais. Extinção do contrato. Tendências atuais do direito contratual. Autonomia da vontade. Intervenção do Estado e a função social do contrato. Contrato e propriedade. Pós-efi cácia contratual. Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). 11. Formação dos contratos, estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, contrato preliminar, contrato com pessoa a declarar. Teoria da boa-fé objetiva. Extinção do contrato. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção do contrato não cumprido. Revisão contratual. Teorias sub- jetivas e objetivas. Imprevisão. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base do negócio jurídico. 12. Classifi cação dos contratos: unilaterais e bilaterais; típicos, atípicos e mistos; consensuais e reais; gratuitos e onerosos; cumulativos e aleatórios; contratos solenes e não solenes; contratos personalíssimos; contratos preliminares. Contrato com pessoa a nomear. Gestão de negócios. Distinções e semelhanças do regime jurídico-contratual entre civil law e common law. 13. Contratos em espécie (típi- cos): Compra e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório. Doação. Locação de coisas. Fiança. Empréstimo. Comodato. Mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e Distribuição. Corretagem. Transporte. Segu- ro. Constituição de renda. Transação. Contratos atípicos. Contratos agrários. Parceria e arrendamento. 14. Atos Unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 15. Da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar. Do novo direito de danos e os refl exos na imputação e no nexo causal. 16. Da posse. Conceito e classifi cação. Detenção. Aquisição. Efeitos e perda. Composse e defesa dos direitos possessórios. Posse justa, violenta, clan- destina e precária. Posse de boa-fé. Constituto possessório. Aquisição, efeitos, desforço próprio. Direitos do possuidor de boa-fé. Obrigações e direitos do possuidor de má-fé. Exceptio proprietatis. Perda da posse. 17. Da propriedade. Função social da pro- priedade. Aquisição da propriedade imóvel. Modos de aquisição a título originário e derivado. Aquisição da propriedade móvel. Tradição. Perda da propriedade. Direitos de vizinhança. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso e Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor. Hipoteca. Anticrese. Alienação fi duciária. Proteção possessória. Usucapião. Espécies e requisitos. 18. Direi- to das famílias. Direitos pessoais. Casamento. Formas, pressupostos, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, celebra- ção, provas, nulidade, anulabilidade e efi cácia. Dissolução do casamento. Dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matri- monial. Formas, causas, hipóteses de impossibilidade de vida em comum. Separação, divórcio e proteção da pessoa dos fi lhos. Direito Parental. Relação de parentesco, fi liação, reconhecimento dos fi lhos, adoção, poder familiar e bem de família. Investiga- ção de paternidade. Fundamentos biologistas e bases socioafetivas da fi liação e do parentesco. Filiação matrimonial. Filiação havida fora do casamento. Posse de estado de fi lho. Filiação e descendência genética. Guarda compartilhada (Lei nº 13.058/2014). Direito Protetivo. Tutela e Curatela. Medidas protetivas à violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/2006). 19. Direito das famí- lias. Direitos pessoais. Da União Estável e do Concubinato. União estável. Conceito, condições, impedimentos, deveres, causas suspensivas do casamento e a união estável, regime patrimonial. Concubinato. Conceito e reconhecimento judicial. Da União Homoafetiva. 20. Direito das Famílias. Direitos patrimoniais. Regimes de bens no casamento, usufruto e administração dos bens dos fi lhos menores. Alimentos. Conceito, abrangência, fi nalidade, pressupostos, critérios e características da obrigação. Bem de família. 21. Do Direito das Sucessões. Da sucessão em geral. Herança e administração. Vocação hereditária. Aceitação e renún- cia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Petição de herança. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Sucessão testamentária. Testamento em geral. Capacidade de testar. Testamentos públi- co, cerrado e particular. Codicilo. Legados e sua caducidade. Testamentos especiais. Direito de acrescer entre herdeiros e lega- tários. Substituições. Deserdação. Redução das disposições testamentárias. Revogação e rompimento do testamento. Inventário e partilha. Sonegados. Pagamento de dívidas. Colação de bens. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação de partilha. Das disposições fi nais e transitórias do Código Civil Brasileiro, artigos 2.028 a 2.046. 22. Registros Públicos. Lei nº 6.015/1973 (Pro- vimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça). Natureza dos serviços. Delegação. Fé pública. Lei nº 8.935/1994. Regis- tro de imóveis. Princípios de regência do registro imobiliário. Atos sujeitos a registro. Averbações. Registro de Títulos e Documen- tos. Atos sujeitos a registro. Sociedades religiosas e partidos políticos. Competência para registro dos atos constitutivos e estatutos. Registro Civil das Pessoas Naturais. Atos sujeitos a registro. Tabelionatos de Notas e Tabelionatos de Protestos Cambiais. Competência dos titulares. 23. Da alienação fi duciária (Decreto-Lei nº 911/1969). Lei nº 9.514/1997. Do condomínio em edifi cações e as incorporações imobiliárias (Lei nº 4.591/1964), Lei nº 10.931/2004. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Da locação de imóveis urbanos (Lei nº 8.245/1991). Estatuto da Pessoa com Defi ciência (Lei nº 13.146/2015). Lei nº 14.382/2022. Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020). Reso- lução CNJ nº 452/2022. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Direito material e direito processual. Normas processuais fundamentais. Boa-fé, efi ciência e colaboração processual. Direito processual e Constituição. Acesso à Justiça. Lesão e ameaça a direito. Instrumentalidade, efetividade, adequação, tempestivida- de e efi ciência da tutela jurisdicional. Princípio de economia processual. Garantia da duração razoável do processo. Meios ade- quados de resolução de confl itos. Conciliação e mediação. Arbitragem. Aplicação das normas processuais. 2. Jurisdição e com- petência. Conceito. Características. Espécies. Escopos. Critérios. Limites. Princípios. Cooperação internacional. Incompetência absoluta e relativa e meios de suscitação. Modifi cação da competência. Prevenção. Prorrogação. Perpetuação. Cooperação nacional. Atos de concertação. Produção de prova única nos litígios de massa. 3. Ação: conceito, natureza jurídica, teorias, con- dições, identifi cação e Classifi cação. Processo: conceito, natureza jurídica, teorias. Pressupostos processuais. 4. Sujeitos do processo. Partes e capacidade processual. Deveres processuais e responsabilidade. Litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça. Despesas processuais, honorários de sucumbência, multas e gratuidade da justiça. Sucessão e substitui- TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.975 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2026 Cad 1 / Página 29 ção. Curador especial. Procuradores. Litisconsórcio: modalidades, poderes e limitação. Intervenção de terceiros: espécies, ca- racterísticas. Assistência simples e litisconsorcial. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsidera- ção da personalidade jurídica. Amicus Curiae. Juiz: poderes, deveres e responsabilidades. Impedimento e suspeição. Auxiliares da Justiça. Carreiras essenciais à administração da Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. 5. Atos processuais: conceito, classifi cação, forma. Negócio jurídico processual e convenção processual. Calendário processual. Prática de atos processuais no processo eletrônico. Atos das partes. Preclusão temporal, lógica e consumativa. Atos do juiz. Preclusão pro judicato. Tempo, lugar e comunicação dos atos processuais. Prazos. Citações e intimações. Teoria da aparência. Citação real e fi cta. Contumácia. Invalidades processuais. Mera irregularidade. Anulabilidade. Nulidade. Vícios processuais sanáveis e insanáveis. Distribuição e registro. Valor da causa. 6. Tutelas provisórias. Aspectos gerais. Poder geral de tutela. Tutelas de urgência. Tutela cautelar e tutela antecipada: cabimento, fungibilidade, momento, requisitos, procedimentalização. Estabiliza- ção da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Modalidades de tutela urgente antecipada na forma específi ca: tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito. Tutela de evidência: cabimento, requisitos, procedimentalização. Distribuição do tempo do processo. 7. Procedimento comum. Formação, suspensão e extinção do Processo. Elementos da demanda. Petição inicial: requisitos, alteração, aditamento, emenda, inépcia e indeferimento. Improcedência liminar do pedido. Recursos. Retra- tação. Teoria da aparência. Audiência de conciliação ou de mediação. 8. Resposta: conceito, espécies. Contestação. Recon- venção. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo. Delimitação das questões e requerimento de esclarecimentos. Saneamento compartilhado. 9. Provas: conceito e disposições gerais. Relevân- cia e admissibilidade. Prova direta e indireta. Presunções e máximas de experiência. Ônus e dever probatório. Distribuição estática e distribuição dinâmica. Inversão. Poderes probatórios do juiz. Prova ilícita. Regras de exclusão e regras de privilégio. Provas típicas e atípicas. Prova estatística nas demandas coletivas. Prova e tutela inibitória. Produção da prova e produção antecipada da prova. Valoração da prova. Sistema do convencimento motivado. Standards de prova. Audiência de instrução e julgamento. 10. Sentença: conceito, disposições gerais, classifi cação e elementos. Racionalidade. Fundamentação analítica. Interpretação e argumentação jurídica na sentença. Justifi cação das consequências da decisão judicial (LINDB). Interpretação da decisão judicial. Efeitos. Regra da congruência. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa e as formas de tutela específi ca. Remessa obrigatória. Coisa julgada: conceito; espécies; limites; efi cácias nega- tiva, positiva e preclusiva; relativização. O deduzido e o dedutível. Coisa julgada sobre questão. Sentenças autossufi cientes e sentenças não autossufi cientes. Liquidação de sentença. 11. Cumprimento de Sentença: disposições gerais. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação: (a) de pagar quantia certa; (b) de prestar alimentos, provisórios ou defi ni- tivos; (c) de pagar quantia certa pela Fazenda Pública; (d) de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Defesa. Cumprimento de sentença provisório e defi nitivo. 12. Procedimentos especiais do CPC/2015: ação de consignação em pagamento, ação de exigir contas, ações possessórias, inventário e partilha, ações de família, embargos de terceiro, oposição, habilitação, ação monitória, da homologação do penhor legal; da regulação de avaria grossa; restauração de autos. 13. Procedimentos de jurisdição vo- luntária: disposições gerais. Notifi cação e interpelação, alienação judicial. Divórcio e separação consensuais, extinção con- sensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio. Testamentos e codicilos. Herança jacente. Bens dos ausentes. Coisas vagas. Interdição e tutela. Organização e fi scalização das fundações. 14. Processo de execução: disposi- ções gerais, partes, competência, requisitos. Títulos executivos. Responsabilidade patrimonial. Espécies de execução. Execu- ção para entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução por quantia certa. Execução contra a fazenda pública. Execução de alimentos. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. 15. Da or- dem dos processos nos Tribunais e competência originária: disposições gerais. Incidentes de assunção de competência, de arguição de inconstitucionalidade e de resolução de demandas repetitivas. Confl ito de competência. Homologação de senten- ça estrangeira e concessão de exequatur a carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. 16. Recursos: conceito, natureza jurídica, classifi cação, normas fundamentais, efeitos. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Sucedâneos recursais. Ações autônomas de impugnação. Precedentes (ratio decidendi, obiter dictum, for- mação, vinculação, distinção e superação). Distinguishing e overruling. Recomendação nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Súmulas. Súmulas vinculantes. Papel das Cortes Superiores. Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, agravo interno, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário. Repercussão geral em recurso extraordinário. Recursos extraordinário e especial repetitivos e seu julgamento. Agravo em recurso especial e em re- curso extraordinário. Embargos de divergência. Técnica de julgamento não unânime. 17. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015 e suas alterações). Procedimentos especiais previstos na legislação extravagante. Doutrina processual e legis- lação processual esparsa e suas alterações (independentemente de indicação específi ca do diploma legal, mas notadamente a respeito do indicado) sobre: bem de família (Lei nº 8.009/1990 e suas alterações); prescrição das ações contra a Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/1932 e Decreto-Lei nº 4.597/1942); assistência judiciária (Lei nº 1.060/1950 e suas alterações); execução fi scal (Lei nº 6.830/1980 e suas alterações); divórcio, separação e união estável (Lei nº 6.515/1977 e suas altera- ções e Lei nº 9.278/1996); proteção do consumidor (Lei nº 8.078/1990) e suas alterações; desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações); registros públicos (Lei nº 6.015/1973 e suas alterações, Provimento CNJ nº 149/2023; manda- do de segurança (Lei nº 12.016/2009); ação popular e ação civil pública (Lei nº 4.717/1965 e suas alterações, Lei nº 7.347/1985 e suas alterações e Lei nº 8.429/1992 e suas alterações); habeas data (Lei nº 9.507/1997); alimentos (Lei nº 5.478/1968 e suas alterações e Lei nº 11.804/2008); investigação de paternidade (Lei nº 8.560/1992 e suas alterações); habeas corpus cível; usucapião; Juizados Especiais Estadual e Federal (Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas altera- ções) e Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009); informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006); medidas cautelares e tutela antecipada contra o Poder Público/Fazenda Pública e suspensão de liminares (Lei nº 8.437/1992 e suas alterações e Lei nº 9.494/1997 e suas alterações); edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (Lei nº 11.417/2006); mediação e autocomposição de confl itos (Lei nº 13.140/2015). Refl exos da Lei nº 13.105/2015 e suas alterações na legislação processual esparsa. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 13.655/2018). Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996 e alterações - Lei nº 13.129/2015). Lei nº 14.538/2023. TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.975 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2026 Cad 1 / Página 30 DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Fundamentos Constitucionais e infraconstitucionais do Direito do Consumidor. Campo de Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Relação de Consumo. Conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço. Correntes e posiciona- mento do STJ. 3. Principiologia e Direitos Básicos no CDC. Boa-fé objetiva. Inversão do ônus da prova. 4. Responsabilidade pelo fato e do produto e do serviço no CDC. Responsabilidade pelo Vício do produto e do serviço no CDC. Prazos. Garantia Contratual e Legal. Decadência e Prescrição. Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC. 5. Oferta e Publicidade. Prá- ticas Comerciais Abusivas. Cobrança de Dívidas e cadastros de Inadimplentes. Contratação no comércio eletrônico – Decreto nº 7.962/2013. 6. Proteção Contratual no CDC. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão. Financiamentos. Ações de revisão de contrato. Prevenção e tratamento do superendividamento. 7. Sanções administrativas. O Sistema Nacional de Defesa do Consu- midor. 8. Defesa dos Direitos do Consumidor em Juízo. Ações Coletivas para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de consumo. Conciliação no superendividamento. 9. Lei do Cadastro Positivo e seu regulamento (Lei nº 12.414/2011 e Decreto nº 9.936/2019). 10. Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (Resolução Anatel nº 765/2023). 11. Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021). 12. Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei nº 9.656/1998). 13. Juris- prudência, precedentes e súmulas do STF e do STJ em matéria de direito do consumidor. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. Constituição Federal de 1988. Proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da Infância e Juventude. 2. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações). Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeduca- tivo - Lei nº 12.594/2012). 3. Autorização de viagem. Resolução CNJ nº 295/2019. 4. Sistema de Garantia dos Direitos da Crian- ça e do Adolescente. 5. Atos Normativos referentes à criança e ao adolescente do Conselho Nacional de Justiça. 6. Normativa Internacional: Declaração Universal dos Direitos da Criança, Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, Convenção de Haia sobre Cooperação em Matéria de Adoção, Regras Mínimas sobre Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing). 7. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/1993, com as alte- rações da Lei nº 12.435/2011). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/2004). Tipifi cação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social nº 109/2009). Resolução CNJ nº 165/2012 e suas alterações. Recomendação CNJ nº 98/2021. Resolução CONANDA nº 169/2014. 8. Resoluções CONANDA nº 113/2006 e nº 117/2006, que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortaleci- mento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 9. Proteção e direitos das crianças e adolescentes com transtornos mentais (Lei nº 10.216/2001). 10. Lei nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018 - Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. 11. Lei nº 14.344/2022 - cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específi cas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. 12. Lei nº 13.257/2016 - Marco Legal da Primeira Infância. 13. Resolução CONANDA nº 231/2022 - Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unifi cada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. BLOCO II DIREITO PENAL 1. Direito Penal: conceito, funções e caracteres. Ciências Penais e disciplinas auxiliares; 2. Escolas e tendências penais: escola clássica, escola positiva, escola crítica, escola moderna alemã, escola penal humanista, escola técnico-jurídica, escola correcio- nalista, movimento de defesa social; 3. Principais fases da evolução epistemológica do Direito Penal: positivismo, neokantismo, fi nalismo e ontologismo do fi nalismo de Welzel, pós-fi nalismo: normativismo funcionalista. Direito Penal do Inimigo; 4. Princípios Fundamentais do Direito Penal. Princípio da legalidade ou reserva legal. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da culpabilidade. Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos. Princípio da intervenção mínima e da fragmentariedade. Princí- pios da pessoalidade e da individualização da pena. Princípio da proporcionalidade. Princípio da humanidade. Princípio da ade- quação social. Princípio da insignifi cância; 5. Bem Jurídico-Penal: Conceito e delimitação. Bem jurídico individual e transindividu- al. Objeto do crime. Bem jurídico e função; 6. Teoria da lei penal. Fontes do Direito Penal: costume, jurisprudência e doutrina. Norma e lei penal: conceito e estrutura lógica da norma jurídico-penal. Lei penal em branco. Interpretação da lei penal. Aplicação da lei penal: argumento analógico, princípios gerais de direito e equidade. 7. Âmbito temporal da lei penal: irretroatividade e re- troatividade da lei penal favorável. Lei excepcional ou temporária. Tempo do crime. 8. Âmbito espacial da lei penal. Princípios Fundamentais. Conceito de território nacional. Lugar do delito. Extraterritorialidade: imunidade diplomática e imunidade parla- mentar. Extradição: conceito e espécies. Princípios e condições. Limitações à extradição. Deportação e expulsão. 9. Delito: conceito formal, material ou analítico. Classifi cação dos delitos: delito de resultado, delito de mera atividade ou conduta, delito qualifi cado pelo resultado, delito de lesão, delito de perigo abstrato e concreto, delito comum, especial (próprio e impróprio), de- lito de mão própria, delito unissubsistente, delito plurissubsistente, delito pluriofensivo, delito instantâneo, permanente e instan- tâneo de efeitos permanentes, delito de dano, delito comissivo, delito omissivo próprio (puro) e omissivo impróprios (ou comissi- vos por omissão, ou comissivos-omissivos), delitos unissubjetivos, delitos plurissubjetivos (coletivo, de concurso necessário), delitos de ação única, delitos de ação múltipla ou de conteúdo variado, delito complexo, delito progressivo ou de passagem, delito habitual; 10. Teorias da ação. Causas que excluem a ação e omissão. Relação de causalidade. Teorias. Superveniência de causa relativamente independente. Causação e imputação do resultado. Teorias. Estrutura do delito omissivo. Delito omissivo próprio. Delito omissivo impróprio; 11. Tipicidade. Conceito de tipo. Tipicidade e ilicitude. Desvalor da ação, desvalor do resultado. Classifi cação estrutural dos tipos. Tipo de injusto de ação doloso: tipo objetivo e tipo subjetivo. Elemento subjetivo geral: o dolo. Elemento subjetivo do injusto (elemento subjetivo especial do tipo). Tipo de injusto de ação culposo. Conceito e elementos. Mo- dalidades de culpa. Espécies de culpa. Princípio da confi ança. Dolo eventual e culpa consciente. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo e erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido; 12. Ilicitude ou antijuridicidade. Causas de justifi cação. Estado de necessidade: conceito, fundamento e requisitos. Legítima defesa: conceito, fundamento e requisitos. Estrito cumprimento de TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.975 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2026 Cad 1 / Página 31 dever legal: conceito, fundamento, requisitos. Colisão de deveres. Exercício Regular de direito: conceito, fundamento e requisi- tos. Consentimento do ofendido: conceito, funções, fundamento e requisito; 13. Culpabilidade. Conceito. Evolução dogmática da culpabilidade. Conceito material de culpabilidade. Elementos da culpabilidade. Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão da imputabilidade. Imputabilidade diminuída. Embriaguez actio libera in causa. Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro de proibição. Conceito e modalidades. Distinção entre erro de proibição e erro de tipo. Erro de proibição vencível e erro de proibição invencível. Exigibilidade de conduta diversa. Inexigibilidade. Hipóteses legais e supralegais de exculpação; 14. Etapas da reali- zação do delito: consumação e tentativa. Conceito e elementos. Fundamento da punibilidade da tentativa. Preparação e execu- ção. Desistência voluntária e arrependimento efi caz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crime impossível e delito pu- tativo. Intervenção predisposta de autoridade e atuação do agente provocador; 15. Sujeitos do delito. Sujeito ativo e passivo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica; 16. Concurso de pessoas. Autoria e participação: teorias, requisitos e divisão. Autoria e coautoria: conceito de autor. Autoria colateral Participação: conceitos, elementos e espécies de participação. Punibilidade no concurso de pessoas. Circunstâncias incomunicáveis; 17. Concurso de delitos. Unidade e Pluralidade delitiva. Sistemas. Concur- so material ou real. Concurso formal ou ideal. Crime continuado. Multas no concurso de delitos; 18. Teoria das Circunstâncias. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias legais. Circunstâncias legais. Circunstâncias agravantes. Reincidência. Conceito e ele- mentos da reincidência. Espécies e efeitos da reincidência. Agravantes no concurso de pessoas. Circunstâncias atenuantes. Causas de aumento e de diminuição de pena. Qualifi cadoras; 19. Teorias da pena. Conceito. Espécies. Fundamentos e fi ns da pena. Teorias absolutas, relativas ou unitárias (ecléticas), Classifi cação das penas; 20. Sistemas penitenciários; 21. Princípios da Execução Penal: Princípio da legalidade; Princípio do devido processo legal; princípio da humanidade; princípio da jurisdiciona- lidade; princípios do contraditório e da ampla defesa; princípio da publicidade. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal: Do objeto da execução penal; da jurisdição do Juízo da Execução; dos presos provisórios, condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar; delitos não atingidos pela sentença ou pela lei; a comunidade como ente colaborador. Classifi cação dos condenados: exame de personalidade e exame criminológico. Assistência: assistência material, assistência à saúde, assistência educacional, assistência social, assistência religiosa, assistência ao egresso. Trabalho: trabalho interno e externo. Deveres e direitos do preso. Disciplina: Faltas disciplinares, regime disciplinar diferenciado, sanções, aplicação das sanções e procedimento disciplinar; 22. Órgãos da Execução Penal. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria. Juízo da Execução. Ministério Público. Con- selho Penitenciário. Departamentos penitenciários. Departamento Penitenciário Nacional. Departamento Penitenciário local. Di- reção administrativa e de pessoal dos estabelecimentos penais. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria Pública; 23. Estabelecimentos penais. Penitenciária. Colônia agrícola, industrial ou similar. Casa do albergado. Centro de Observação. Hos- pital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Cadeia Pública; 24. Penas privativas de liberdade e execução das penas em espécie: Reclusão e Detenção. Guia de recolhimento. Cálculo de liquidação e soma das penas. Superveniência de doença mental. Regi- mes. Soma e unifi cação de pena, detração, remição e fi xação de regime. Progressão de regime: requisito objetivo e subjetivo, progressão nos crimes hediondos ou equiparados, regime aberto. Progressão por saltos. Regressão de regime. Monitoração eletrônica. Permissão de saída prisional. Saída temporária. Requisitos para a concessão da saída temporária. Condições legais de fi scalização. Prazo para saída temporária. Revogação da saída temporária. Remição. Contagem do tempo remido. Decisão judicial. Perda do tempo remido. Tempo remido e benefícios; 25. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Perda de bens e valores. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Interdição temporária de direitos: proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandado eletivo; proibição do exercício de profi ssão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; suspensão de autorização ou de habi- litação para dirigir veículo; proibição de frequentar determinados lugares; proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos. Limitação de fi m de semana. Substituição. Conversão da pena na execução. Fiscalização e regras para exe- cução; 26. Pena de multa. Conceito. Natureza Jurídica. Sistemas de cominação de multa penal. Aplicação da pena de multa. Pagamento e parcelamento. Conversão e suspensão da pena de multa. Da prescrição da pena de multa na execução; 27. De- terminação da pena. Conceitos e sistemas. Individualização legal, judicial e executória. Fixação da pena. Fixação da pena priva- tiva de liberdade. Fixação da pena de multa; 28. Suspensão condicional da pena. Conceito e natureza jurídica. Sistemas. Requi- sitos. Espécies. Condições. Período de prova. Revogação. Prorrogação. Extinção. Competência; 29. Livramento condicional. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Concessão do livramento. Condições. Carta de livramento, cerimônia, caderneta e pecúlio. Revogação obrigatória e facultativa. Efeitos da revogação. Modifi cação das condições. Suspensão do livramento. Pror- rogação do período de prova e extinção da pena; 30. Medidas de Segurança. Conceito. Natureza jurídica. Pena e medida de segurança. Princípio da legalidade. Sistemas. Pressupostos de aplicação das medidas de segurança: prática de fato punível, periculosidade do autor, e ausência de imputabilidade plena. Espécies: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiá- trico, e tratamento ambulatorial. Locais de internação e tratamento. Duração das medidas de segurança. Exame de verifi cação da cessação de periculosidade. Desinternação ou liberação condicional. Medida de segurança substitutiva: semi-imputabilidade e superveniência de doença mental. Duração da medida de segurança substitutiva. Extinção da punibilidade e medidas de segu- rança. Direitos do internado; 31. Processo e procedimento judicial na execução penal. Iniciativa. Procedimento. Videoconferência na execução penal. Agravo em execução; 32. Conversões na execução. Incidentes de execução. Conversões: pena privativa de liberdade em penas restritivas de direito; penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade; impossibilidade de conversão da pena de multa; pena privativa de liberdade em medidas de segurança. Tratamento ambulatorial em internação; 33. Excesso ou desvio na execução. Legitimidade para suscitar o incidente; 34. Efeitos da condenação. Conceito. Efeitos secundários penais. Efeitos secundários extrapenais: genéricos específi cos. Reabilitação: conceito, condições, requisitos, efeitos e revogação; 35. Condições objetivas da punibilidade. Defi nição e natureza jurídica. Enumeração e efeitos. Escusas absolutórias. Conceito e de- nominação. Natureza jurídica; 36. Causas de extinção da punibilidade. Natureza jurídica e efeitos da extinção da punibilidade. Morte do agente. Anistia, graça e indulto. Abolitio criminis. Renúncia. Perdão do ofendido. Perdão judicial. Retratação. Decadên- cia e perempção; 37. Prescrição. Conceito e fundamentos. Os prazos de prescrição e sua contagem. Espécies. Suspensão e interrupção da prescrição; 38. Dos crimes contra a pessoa; 39. Dos crimes contra o patrimônio; 40. Dos crimes contra a proprie- dade imaterial; 41. Dos crimes contra a organização do trabalho; 42. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respei- to aos mortos; 43. Dos crimes contra a dignidade sexual; 44. Dos crimes contra a família; 45. Dos crimes contra a incolumidade pública; 46. Dos crimes contra a paz pública; 47. Dos crimes contra a fé pública e delitos das fraudes em certames de interesse público; 48. Dos crimes contra a administração pública; 49. Dos crimes contra o estado democrático de direito; 50. Dos crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006 e suas alterações); 51. Dos crimes referentes à violência doméstica e familiar (Lei TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.975 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2026 Cad 1 / Página 32 nº 11.340/2006 e suas alterações); 52. Dos crimes previstos na Lei nº 9.263/1996 e suas alterações (planejamento familiar); 53. Dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações); 54. Dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990 e suas alterações); 55. Dos crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997 e suas alterações); 56. Dos crimes de discriminação na relação jurídica de trabalho (Lei nº 9.029/1995); 57. Dos crimes relativos a preconceito (Leis nº 7.716/1989 e suas alterações e nº 9.459/1997); 58. Dos crimes eleitorais (Lei nº 4.737/1965 e suas alterações); 59. Dos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003 e suas alterações); 60. Dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações); 61. Dos crimes de interceptação das comunicações telefônicas (Lei nº 9.296/1996); 62. Dos crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997 e suas alterações); 63. Dos crimes de propriedade intelectual de programa de computador (Lei nº 9.609/1998); 64. Dos crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998 e suas alterações); 65. Dos crimes de biossegurança (Lei nº 11.105/2005); 66. Dos crimes de transplante de órgãos (Lei nº 9.434/1997 e suas alterações); 67. Dos crimes do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973 e suas alterações); 68. Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (Leis nº 8.137/1990 e suas alterações e nº 8.176/1991); 69. Dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e suas alterações); 70. Dos crimes de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/1998 e suas alterações); 71. Das disposições penais em relação à prevenção e repressão de organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013 e suas alterações); 72. Dos crimes de Licita- ções Públicas (Lei nº 14.133/2021); 73. Dos crimes de responsabilidade penal dos Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações); 74. Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005 e suas alterações); 75. Crimes de propriedade intelec- tual (Lei nº 9.279/1996 e suas alterações); 76. Dos Crimes previstos na Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023); 77. Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). 78. Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941 e suas alterações); 79. Lei de Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Interpretação e aplicação da norma processual penal. 2. Direito Processual Penal à luz da Constituição Federal. 3. Do inquérito Policial (Título II do Livro I – CPP). 4. Da Ação Penal (Título III do Livro I – CPP). 5. Da Ação Civil (Título IV do Livro I – CPP). 6. Da Competência (Título V do Livro I – CPP). 7. Das Questões e Processos Incidentes (Título VI do Livro I – CPP). 8. Da prova (Título VII do Livro I – CPP). 9. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (Título VIII do Livro I – CPP). 10. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (Título IX do Livro I – CPP). 11. Das Citações e Intimações (Título X do Livro I – CPP). 12. Da Sentença (Título XII do Livro I – CPP). 13. Do Processo Comum (Título I do Livro II – CPP). 14. Dos Processos Especiais (Título II do Livro II – CPP). 15. Das Nulidades e dos Recursos em Geral (Títulos I e II do Livro III – CPP). 16. Reforma do Processo Penal (Pacote Anticrime - Lei nº 13.964/2019). 17. Da Execução da Pena (Lei nº 7210/84). 18. Leis especiais: a) Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006 e suas alterações); b) Programa de proteção às vítimas (Lei nº 9.807/1999); c) Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019); d) Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996); e) Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990 e suas alterações); f) Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995 e suas alterações); g) Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989 e suas alterações); h) Lei das organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013 e suas altera- ções); i) Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e suas alterações); j) Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações); k) Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006 e suas alterações); l) Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações; m) Lei de Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022); n) Decreto-Lei nº 3.240/1941; o) Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça; p) Resolução nº 427/2021 do Conselho Nacional de Justiça; q) Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição: conceito e classifi cação; conteúdo da Constituição; normas constitucionais materiais e formais; supremacia da Constituição. 2. Estado Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República. 3. Interpretação da Constituição: hermenêutica constitucional; teorias da interpretação; critério da interpretação conforme; mutação constitucio- nal. 4. Aplicabilidade das normas constitucionais: classifi cação quanto à efi cácia e à aplicabilidade. 5. Controle de constitucio- nalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro; instrumentos; exercício do controle; efeitos da declaração de inconstitu- cionalidade; efeitos da declaração de constitucionalidade; a inconstitucionalidade por omissão. 6. Poder Constituinte: conceito; legitimidade e limites; poder originário e poder derivado; poder constituinte estadual. 7. Poder Legislativo: organização, funcio- namento e competências; Congresso Nacional; processo legislativo; Comissões Parlamentares e controle jurisdicional; imuni- dades parlamentares; orçamento e fi scalização orçamentária; Tribunais de Contas. 8. Poder Judiciário: a função jurisdicional; organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Súmula Vinculante; Conselho Nacional de Justiça; Justiça dos Estados. 9. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público (natureza, princípios e garantias, estrutura e funções constitucionais); Advocacia (o advogado e a administração da Justiça, direitos, deveres e inviolabilidade); Advocacia pública (procuradorias e defensorias). 10. Poder Executivo: princípios constitucionais da Administração Pública; presidencialismo e parlamentarismo; organização e estrutura do Poder Executivo; eleição e mandato do Chefe do Executivo; perda do mandato: hipóteses e consequências; responsabilidade do Chefe do Executivo; Medida Provisória: natureza, efeitos, conteúdo e limites; competência política, executiva e regulamentar; Estado de sítio e Estado de defesa. 11. Estrutura federativa brasileira: conceito e características da federação; repartição e classifi cação das competências na Constituição de 1988; União (natureza da uni- dade federativa; competências; organização), Estados (competências, organização e autonomia), Municípios (competências, organização e autonomia) e Distrito Federal (natureza, competências, organização e autonomia); os “consórcios públicos” (Lei nº 11.107/2005 e suas alterações); intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, procedimento, limites e controle). 12. Direitos e garantias fundamentais: declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e efi cácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias; classifi cação dos direitos fundamentais; 13. Direitos individuais: destinatários; classifi cação; direito à vida; direito à privacidade; dignidade da pessoa humana; igualdade; liberdade (pessoa física, pensamento, ação profi ssional); propriedade (conceito e natu- reza constitucional, propriedades especiais, limitações ao direito de propriedade, função social da propriedade); 14. Direitos so- ciais: conceito e classifi cação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos); direito à educação e à cultura; direito ambiental; direitos das crianças e dos idosos; seguridade social (saúde, previdência e assistência social); disciplina da comunicação social; 15. Nacionalidade (conceito e natureza, direitos dos estrangeiros); Direitos políticos: cidadania (direito a voto e elegibilidade); plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos políticos negativos (conceito e signifi cado; perda, suspensão e reaquisição TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.975 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2026 Cad 1 / Página 33 dos direitos políticos; inelegibilidades); Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990); Partidos políticos e organização partidária; Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e suas alterações); 16. Ações Constitucionais: tutela de inte- resses individuais, difusos e coletivos; ações constitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental). 17. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defi ciência. 18. Marco temporal indígena. DIREITO ELEITORAL 1. Direito eleitoral. Conceito. Fundamentos. Fontes e princípios. Interpretação. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 2. Do Alistamento Eleitoral: ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento. Cancelamento e exclusão do eleitor. Do domicílio eleitoral. 3. Direitos políticos. Perda. Suspensão. Sufrágio universal. Voto. Característica do voto. Do sistema eleitoral: sistema majoritário e sistema proporcional. 4. Circunscrição eleitoral. Zona eleitoral. Seção eleitoral. Alistamento eleitoral. Mesa receptora de votos, cabinas e urnas. 5. Das coligações. Das convenções para a escolha de candidatos. Do registro de candi- datos. Elegibilidade e inelegibilidade. Impugnação de registro de candidatos. Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, Da prestação de contas. 6. Dos partidos políticos. Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. Registro e funcionamento partidário. Criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. Da fi liação partidária. Da fi delidade e da disciplina partidárias. Das fi nanças e contabilidade dos partidos. Fundo partidá- rio. Prestação de contas. Aspectos constitucionais, legais e éticos dos partidos políticos. 7. Da votação: atos preparatórios, início e encerramento. Dos lugares de votação, das seções eleitorais e das mesas receptoras. Da polícia e da fi scalização perante as mesas receptoras. Da apuração. Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos. 8. Dos órgãos da Justiça Eleitoral. Do Tribunal Superior Eleitoral. Dos Tribunais Regionais Eleitorais. Dos Juízes Eleitorais. Das Juntas Eleitorais. Instân- cias Eleitorais. Composição e atribuições. Competência da justiça eleitoral. Poder normativo do TSE. 9. Das pesquisas e testes pré-eleitorais. Da propaganda eleitoral em geral. Da propaganda eleitoral na imprensa. Da propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Propaganda na internet. Do direito de resposta. Das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Espécies de propaganda regidas pela Lei nº 9.504/1997. 10. Ministério Público Eleitoral. Improbidade administrativa eleitoral. 11. Processo penal eleitoral. Investigação criminal eleitoral. Inquérito policial, fl agrante, representação, notícia-crime e peças de investigação. Ação penal eleitoral. Competência em matéria criminal eleitoral. Rito processual. Incidentes. Invalidação e nulidade de atos eleitorais. Recursos. 12. Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura. Investigação judicial eleitoral ou re- presentação jurisdicional eleitoral. Recurso contra a expedição de diploma. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prestação de contas eleitoral. Do mandado de segurança. Das impugnações perante as juntas eleitorais. Da proclamação e da diplomação dos eleitos. 13. Dos recursos eleitorais: pressupostos de admissibilidade. Efeitos e prazos. Recursos perante as Juntas e Juízos Eleitorais e Tribunais Regionais. 14. Dos crimes eleitorais. Conceito, natureza e classifi cação. Tipos previstos na legislação elei- toral. 15. Lei Complementar nº 64/1990. 16. Lei nº 9.504/1997. 17. Lei Complementar nº 86/1996. BLOCO III DIREITO EMPRESARIAL 1. Empresa e empresário. Estabelecimento empresarial. 2. Microempresa, microempreendedor individual e empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações). 3. Propriedade Industrial. 3.1 Patentes: a) pedido; b) concessão da patente; c) invenção; d) modelo de utilidade; e) proteção; f) nulidades; g) cessão do pedido ou da patente; h) extinção da patente. 3.2 Marcas: a) caracterização; b) registro; c) restrições; d) proteção; e) nulidades; f) cessão e licença de uso; g) prazo; h) extinção do registro. 3.3 Desenhos Industriais: a) titularidade e pedido de registro; b) proteção legal; c) nulidade e extinção do registro. 3.4 Concorrência desleal. Aspectos civis. 4. Direito Societário. Código Civil de 2002. 4.1 Sociedade empresária: a) conceito de sociedade; b) formação e divisão do capital; c) responsabilidade dos sócios; d) personalidade jurídica; e) desconsideração da personalidade jurídica; f) classifi cação das sociedades; g) constituição das sociedades. 4.2 Das sociedades em espécie: a) so- ciedade em comum; b) sociedade em conta de participação; c) sociedade simples; d) sociedade em nome coletivo; e) sociedade em comandita simples; f) sociedade limitada; g) sociedade anônima; h) sociedade em comandita por ações; i) sociedade coope- rativa. 5. Ligações Societárias: a) sociedade controladora; b) sociedades coligadas; c) subsidiária integral; d) grupo societário; e) consórcio. 6. Títulos de crédito. 6.1 Código Civil de 2002 e Lei Uniforme (Decreto nº 57.663/1966): a) características de títulos de crédito; b) circulação dos títulos de crédito; c) conceito de título de crédito; d) requisitos essenciais e não essenciais; e) títulos escriturais. 6.2 Classifi cação dos títulos de crédito quanto à circulação: a) títulos de crédito não à ordem; b) títulos de crédito ao portador; títulos de crédito à ordem. 6.3 Institutos cambiários: a) saque; b) endosso; c) aceite; d) intervenção; e) aval; f) protesto (Lei nº 9.492/1997). 6.4 Títulos de crédito em espécie: a) letra de câmbio; b) nota promissória; c) duplicata; d) cheque; e) cédula de produto rural; f) comercial paper; g) cédulas de crédito comercial, industrial, rural e bancário; h) debêntures; i) títulos de crédito do agronegócio (Lei nº 11.076/2004 e suas alterações). 7. Recuperação judicial, extrajudicial falência do empresário e da socie- dade empresária (Lei nº 11.101/2005 e suas alterações). 7.1 Crise econômica e fi nanceira e cessação do pagamento; causas macro e microeconômicas da crise da empresa. 7.2 Disposições preliminares e comuns à recuperação judicial e à falência: a) verifi cação e da habilitação de créditos; b) administrador judicial e comitê de credores; c) assembleia geral de credores. 7.3 Re- cuperação judicial: a) objetivo; b) legitimidade ativa; c) requisitos; d) créditos abrangidos e exceções; e) meios para a obtenção da recuperação da empresa; f) pedido e processamento da recuperação judicial; g) plano de recuperação judicial; h) consolidação processual e patrimonial/substancial; i) plano alternativo; j) concessão da recuperação e seus efeitos; k) encerramento da recu- peração. 7.4 Recuperação judicial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: plano especial. Conteúdo e aprovação. 7.5 Recuperação extrajudicial. 7.6 Convolação da recuperação judicial em falência. 7.7 Falência: a) objetivo; b) juízo universal; c) habilitação e verifi cação dos créditos; d) classifi cação dos créditos e ordem de preferência; e) incidente de classifi cação de cré- ditos de direito público. 7.8 Procedimento pré-falimentar e decretação da falência; a) direitos e deveres do falido; b) autofalência; c) efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor; suas obrigações, bens, contratos e atos praticados antes da falência; d) ações falimentares. 7.9 Crimes em espécie na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial: a) competência; b) natureza da ação penal; c) procedimento penal; d) prescrição; e) efeitos da sentença condenatória; f) legitimação passiva; g) condição objetiva de punibilidade. TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.975 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2026 Cad 1 / Página 34 DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 1. Sistema Tributário Nacional: Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Repartições de competência (impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios na Constituição Fe- deral de 1988). Repartição constitucional de receitas tributárias. 2. Tributos. Conceito; defi nição e características; determinação da natureza jurídica específi ca do tributo; denominação e destino legal do produto da arrecadação. Tributos diretos e indiretos. Fiscalidade, extrafi scalidade e parafi scalidade. 3. Espécies tributárias. Impostos; taxas; contribuição de melhoria; contribuições sociais; preço público; tarifa; pedágio. 4. Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Limitações da competência tributária. 5. Imunidades tributárias. Conceito; imunidades genéricas; imunidades específi cas; outras imunidades. 6. Normas gerais de direito tributário. Fontes do direito tributário e espécies normati- vas. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 7. Norma jurídica tributária. Conceito. Classifi cação. A regra-matriz de incidência tributária: estrutura lógica; critérios da hipótese e da consequência. 8. O “fato gerador” da obriga- ção tributária. Classifi cações dos “fatos geradores”. Efeitos do “fato gerador”. O “fato gerador” no âmbito do Código Tributário Nacional. 9. Obrigação tributária. Obrigação tributária e deveres instrumentais ou formais. A obrigação tributária no âmbito do Código Tributário Nacional. Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária. Solidariedade tributária. Capacidade tributária e domicílio tributário. 10. Responsabilidade tributária. Responsabilidade de sucessores, responsabilidade de terceiros e respon- sabilidade por infrações. A substituição tributária. 11. Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito; natureza jurídica; atributos; alterabilidade; modalidades; revisão. 12. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Moratória; depósito do montante integral; reclamações e recursos administrativos; medida liminar em mandado de segurança; medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; parcelamento. 13. Extinção do crédito tributário. Pagamento; consignação em pagamento; repetição do indébito tributário; pagamento antecipado e homologação do lançamento; dação em pagamento; compensação; transação; remissão; decadência; prescrição; conversão de depósito em renda; decisão administrativa irreformá- vel; decisão judicial passada em julgado. Causas extintivas não previstas no Código Tributário Nacional. 14. Exclusão do crédito tributário. Isenção e anistia. 15. Infrações e sanções tributárias. Ilícitos administrativos tributários. Sanções tributárias. 16. Garan- tias e privilégios do crédito tributário. Preferências. 17. Administração tributária. Fiscalização; dívida ativa e protesto de certidão de dívida ativa; certidões negativas. 18. Processo judicial tributário: execução fi scal; ação cautelar fi scal; ação declaratória; ação anulatória de lançamento; ação de consignação em pagamento; ação de repetição de indébito tributário; mandado de seguran- ça. 19. Impostos da União, dos Estados e dos Municípios. 20. Tributação internacional. Acordos para evitar a dupla tributação. Aspectos tributários da OMC, MERCOSUL, ALADI e ALCA. Incentivos fi scais. Legislação. Análise crítica do sistema e de seus refl exos no desenvolvimento do País. Evasão e elisão tributárias. 21. Direito fi nanceiro: sede constitucional, seu objeto e suas fontes. Normas gerais de direito fi nanceiro e de direito tributário: autonomia científi ca e normativa. Atividade fi nanceira do Estado: fundamentos fi nanceiros, econômicos e jurídicos. Finalidades. Aspectos tributários das leis: de responsabilidade tributária, de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual, Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. DIREITO AMBIENTAL 1. Meio Ambiente. Teoria Geral do Direito ambiental. Conceito. Natureza. Fontes e Princípios. Ética Ambiental. Meio Ambiente na Constituição Federal. Fundamento constitucional. Ecologia ou Antropologia. Estado Constitucional Ecológico. A Ética e o ambien- te natural, cultural e artifi cial. A ética ambiental e o Estatuto da Cidade. 2. Política ambiental constitucional. Deveres ambientais. Deveres ecológicos e regulamentação da atividade econômica na Constituição Federal. 3. Direito Ambiental Constitucional. Com- petência legislativa em matéria ambiental. Competências legislativas exclusivas e concorrentes. Competência material na defesa do meio ambiente. 4. Bens Ambientais. Águas, cavidades naturais subterrâneas. Energia. Espaços territoriais protegidos e seus componentes: Fauna, Flora, Florestas, Ilhas, Paisagem, Mar Territorial, Praias fl uviais, Praias marítimas. Recursos naturais da plataforma continental. Recursos da zona econômica exclusiva. Sítios arqueológicos e pré-históricos. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terrenos marginais. 5. Política Nacional do Meio Ambiente. Regime jurídico. Princípios da PNMA. Objeto. Fina- lidade. Instrumentos da PNMA. 6. SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Objeto. Órgãos integrantes. Órgão Superior. Conselho de Governo. 7. Órgão Consultivo e Deliberativo (CONAMA). Órgão Central - Ministério do Meio Ambiente. Recursos Hídricos e Amazônia legal. Órgão executor (IBAMA). Órgãos Setoriais. Órgãos Seccionais e órgãos locais. Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Licenciamento Ambiental. Sistema de Licenciamento. 8. Tipos de Licença (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação). Outorgas das Licenças. Licença Ambiental para fi ns específi cos. Função e Natureza Jurídica do Estudo de Impacto Ambiental. Regime jurídico do licenciamento ambiental. 9. Conceito jurídico de impacto ambiental. Exigên- cia Constitucional dos Estudos de Impacto Ambiental. O EIA na legislação nacional. Competência Legislativa sobre o EIA. Com- petência para exigir o EIA. Estados e Municípios. Competência do CONAMA para estabelecer as diretrizes sobre o EIA. Normas Gerais. Conteúdo do EIA. RIMA. Audiência Pública. As licitações e o EIA. 10. Conceito de Zoneamento Ambiental. Finalidade. Natureza jurídica. Zoneamento Ambiental Urbano. Zonas de Uso Industrial (ZUI). Zonas de Uso Estritamente Industrial (ZUEI). Zona de Uso Predominantemente Industrial (ZUPI). Zona de Uso Diversifi cado (ZUD). Zoneamento Ambiental Agrícola e Zone- amento Ambiental Costeiro. Zoneamento Ecológico-Econômico. 11. O Dano Ambiental. Apuração do Dano Ambiental. Repara- ção do Dano Ambiental. Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal por danos ao Meio Ambiente. Infrações Administrativas Ambientais. Sanções para as infrações administrativas ambientais. O Poder de Polícia e Direito Ambiental. Regime jurídico das infrações penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 12. Meios processuais para a defesa ambiental. Ação Popular. Ação Civil Pública. Competência para o processamento e julgamento das ações civis públicas por danos ao meio ambiente. Legitimidade ativa. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Mandado de Injunção. Ação Dire- ta de Inconstitucionalidade. Desapropriação. Tombamento. A tutela inibitória em matéria de proteção ao meio ambiente. A tutela de urgência e de evidência no direito ambiental. O acesso coletivo à tutela jurisdicional em matéria ambiental. Intervenção de Ter- ceiros stricto e lato sensu. Recursos. 13. Crimes contra o meio ambiente. Responsabilidade penal ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Ação e processo penal. Competência para julgar os crimes contra o meio ambiente. Crimes ambientais. Crimes contra a fauna. Crimes contra a fl ora. Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural. Crimes de poluição. 14. O Direito Ambiental Internacional. Conceito. Fontes do Direito ambiental internacional. Princípios gerais do direito ambiental internacional. MERCOSUL e Direito Ambiental Internacional. Procedimentos administrativos de prevenção de dano ambiental nacional transfronteiriço. As Organizações Não Governamentais. ONGs. 15. Política Nacional de Recursos Hídricos. Política Nacional de Saneamento Básico. Política Nacional de Resíduos Sólidos. 16. Conceito de Poluição. Poluição das águas. Poluição TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.975 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2026 Cad 1 / Página 35 Atmosférica. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por rejeitos perigosos. Poluição por agrotóxicos. Poluição sonora. Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação: Fundamento Constitucional. Mudanças Climáticas. Pagamento por Ser- viços Ambientais. Mudança do Clima e Mercado de Carbono. 17. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999). Poluição causada por óleo (Lei nº 9.966/2000). Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000). Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005). Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006). Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006). Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007). Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Lei da cooperação federativa em matéria ambiental (Lei Complementar nº 140/2011). Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015). Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021). Lei do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO 1. As funções do Estado. Origem do Direito Administrativo. O regime jurídico-administrativo. Conteúdo do regime jurídico-admi- nistrativo. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Aplicação do regime jurídico-administrativo a entidades da Administração Indireta, entidades de colaboração e particulares. Estatuto das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2006). Adminis- tração Direta e Indireta. Terceiro Setor. Conceito de Direito Administrativo e suas relações com as outras disciplinas jurídicas. A constitucionalização do Direito Administrativo. 2. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo. Restrições ao princípio da legalidade. Princípios reconhecidos em legislação infraconstitucional, pela doutrina e pela jurisprudência. Interpretação do direito administrativo. Normas sobre interpretação do direito público na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Controle sistemático das relações administrativas. 3. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classifi cação, espécies. Perfeição, validade e efi cácia do ato administrativo. Invalidade, nulidade, anulação, cassação, caducidade, convalidação e revogação. Principais espécies. Controle de mérito e de legalidade dos atos administrativos. Controle sistemático dos atos administrativos. Regime jurídico dos atos administrativos. 4. Servidores Públicos. Agentes Públicos. Classifi cação. Normas relativas à remuneração dos servidores e de agentes públicos. Regime dos servidores públicos e titulares de cargos públicos na Constituição Federal. Es- tatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/1994 e suas alterações). Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 11.357/09 e suas alterações). Cargo, emprego e função pública. Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Provimento. Nomeação. Concurso Público. Posse e exercício. Estabilidade. Transferência. Readaptação. Reversão. Reintegração. Recondução. Disponibilidade. Aproveitamento. Vacância. Remoção. Redistribuição. Substituição. 5. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Deveres e responsabilidades dos ser- vidores públicos. Do regime disciplinar. O funcionário Público Civil. Da Seguridade social do servidor: aposentadoria e pensões; aposentadoria de magistrado, membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas; aposentadoria voluntária, aposentadoria compulsória. Normas relativas à remuneração dos servidores e de agentes políticos. Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e alterações. Processo administrativo disciplinar (Lei Complementar Estadual nº 491, de 20 de janeiro de 2010). 6. Improbidade administrativa: Lei Federal nº 8.429/1992. Agentes do polo ativo e passivo. Atos de improbidade. Da ação de improbidade administrativa. Das penas. Enriquecimento ilícito. Prejuízo ao erário. Princípios. Penas. Procedimento e prescrição. Regime jurídico dos atos de improbidade administrativa. Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000. Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/2011. Lei Anticorrupção - Lei Federal nº 12.846/2013. 7. Controles da Administração Pública: Controle administrativo; Controle legislativo ou político; Controle judicial. Discricionariedade adminis- trativa e controle judicial. Controle interno e controle externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Domínio público. Controle siste- mático das delegações de serviços públicos. 8. Domínio Público. Bens públicos. Regime jurídico. Classifi cação, Administração e Utilização. Alienação. Tratamento do tema no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). 9. Licitação (Lei nº 14.133/2021): Princípios, Obrigatoriedade, Dispensa e Exigibilidade, Procedimentos e Modalidades. Pregão presencial e eletrônico. Fases da licitação. Habilitação. Julgamento. Homologação e adjudicação. Recursos administrativos. Crimes. Licitação e mandado de segurança. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Registro de preços. Regime jurídico de licitações. 10. Contrato administrativo. Espécies. Conceito. Características. Prerrogativas da Administração. Formalização. Execução e inexecução. A cláusula rebus sic stantibus. A Teoria da Imprevisão. As cláusulas de reajuste de preços. Obrigações do Estado derivadas de con- tratos inválidos ou inexistentes. Rescisão e anulação. Regime jurídico dos contratos administrativos. 11. Convênios e Consórcios. Concessões e Permissões de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995 e suas alterações). Forma e condições da outorga do serviço em concessão. O Prazo nas concessões e sua prorrogação. Poderes do Concedente. Os Direitos do concessionário. Regime tarifário e sua revisão. Os Direitos dos usuários. Formas de extinção da concessão e seus efeitos jurídicos. A reversão dos Bens. Serviços públicos. Responsabilidades civis do concessionário e do Poder concedente. Permissão. Parcerias Público-Privadas. 12. Parcerias com o terceiro setor. Convênios e outras espécies de ajustes colaborativos. Organizações sociais. OSCIPs. Or- ganizações da Sociedade Civil. 13. Infrações e Sanções Administrativas. Conceito. Sujeito infrator. Excludentes da Infração. Princípios. Dever de sancionar. Processo administrativo. Regime jurídico. Conceito. Processo ou procedimento administrativo. Princípios do processo administrativo. Instauração do processo administrativo e fases do processo. A sindicância. Os sujeitos da relação processual administrativa. Direitos e deveres das partes. Competência. Instrução do processo administrativo. Decisão do Processo Administrativo: estrutura, tipologia. Recurso Administrativo e seus efeitos. Coisa julgada administrativa. Da revisão administrativa. Da prescrição e da decadência. 14. Poderes Administrativos. Poder de polícia: conceito. Intervenção do Estado na propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação. Conceito. Requisitos. Bens suscetíveis de desapropriação: Competências relacionadas à desapropriação. Espécies de desapropriação Indenização e consectários legais. Caducidade da desapropriação. Imissão na posse do imóvel desapropriado. Direito de extensão. Desapropriação indireta. Retrocessão. Controle da desapropriação. Servidão administrativa. Tombamento. Requisição. Ocupação provisória. Limitação administrativa. Direito de construir e seu exercício. Loteamento e zoneamento. 15. Responsabilidade civil do Estado: evolução das teorias. Reparação do dano. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Caracterização. Causas de exclusão e mitigação. Prescrição e decadência. Res- ponsabilidades dos contratados e delegatários de serviços públicos. Procedimento administrativo e judicial. Direito de regresso. 16. Organização administrativa: noções gerais. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Autarquias. Autar- quias comuns e especiais. Agências reguladoras e agências executivas. Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Consórcios Públicos. Tutela dos entes da Administração Indireta. Entidades de colaboração e seu regime jurídico. 17. Jurisprudência e súmulas de direito administrativo do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Súmulas Vinculantes. Temas decididos em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.975 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2026 Cad 1 / Página 36 NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA A) LEGISLAÇÃO ESTADUAL 1. Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/07 e suas alterações). 2. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. B) SOCIOLOGIA DO DIREITO 1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e econo- mia). Gestão. Gestão de pessoas. 2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações so- ciais e Direito. 3. Direito, Comunicação Social e opinião pública. 4. Confl itos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios. C) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA 1. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. 2. Problemas atuais da psicologia com refl exos no direito: assédio moral e assédio sexual. 3. T eoria do confl ito e os meca- nismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos confl itos. 4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas. D) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL 1. Regime jurídico da Magistratura Nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. 2. Direitos e deveres funcionais da magistratura. 3. Integridade pessoal e profi ssional do juiz. Dignidade, honra e decoro. Diligência e dedicação. Conheci- mento e Capacitação. Cortesia e Prudência do Juiz. 4. Ilícitos éticos. Sanções. Lugar da ética na função judicial e na vida particular do juiz. 5. O papel da cordialidade na prestação jur isdicional. 6. Código de Ética da Magistratura Nacional. 7. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça. 8. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. 9. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão. E) FILOSOFIA DO DIREITO 1. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-polí- tico. Divergências sobre o conteúdo do conceito. 2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. 3. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável. F) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA 1. Direito objetivo e direito subjetivo. 2. Fontes do Direito o bjetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. 3. Efi cácia da lei no tempo. Confl ito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 4. O conceito de Política. Política e Direito. 5. Ideologias. 6. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). 7. Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. 8. Gênero e Patriarcado. Gênero e Raça. Discriminação e Desigualdades de Gênero – questões centrais. Protocolo de Julgamento com perspectiva de gênero. G) DIREITO DIGITAL 1. 4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do pro- cesso. Inteligência Artifi cial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário. 2. Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e ciberseguran- ça. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. 3. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. 4. LGPD e proteção de dados pessoais. H) PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL 1. Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo. 2. Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Efi ciência pro- cessual. Métodos adequados de resolução de confl itos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada. 3. Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. 4. Governança corporativa e Com- pliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower. I) DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO 1. Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação. 2. Modalidades de Discriminação. 3. Legislação antidiscrimina- ção nacional e internacional. 4. Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+fobia. 5. Ações Afi rmativas. 6. Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais. DIREITOS HUMANOS 1. Teoria Geral dos Direitos Humanos. 2. Sistema global de proteção dos direitos humanos. 3. Sistema regional interame- ricano de proteção dos direitos humanos. 4. Controle de convencionalidade. 5. A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro. 6. Os direitos humanos na Constituição Federal de 1988. 7. A jurisprudência do Su- premo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos. TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.975 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2026 Cad 1 / Página 37 ANEXO II - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO DA PESSOA INDÍGENA Eu, _______________________________________________________________________ (nome do candidato(a), porta- dor(a) do RG n._____________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________________________, declaro que sou indígena, conforme Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – Rani ou declaração de meu pertencimento étnico, assinada por lideranças reconhecidas de minha comunidade. Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração e do documento comprobatório (RANI ou declaração de lide- rança), estarei sujeito às penalidades legais, inclusive de eliminação do Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em qualquer fase, após procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo eu responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a qualquer momento, o que acarretará a minha eliminação do processo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. ________________________ (cidade/UF), _____ (dia) de _________ (mês) de _______. _______________________________________________________________ Assinatura da pessoa examinanda de próprio punho Nome da liderança indígena: _____________________________________________________ (N. RG/CPF da liderança indígena): ________________________________________________ _______________________________________________________________ Assinatura da liderança indígena de próprio punho Nome da liderança indígena: _____________________________________________________ (N. RG/CPF da liderança indígena): ________________________________________________ _______________________________________________________________ Assinatura da liderança indígena de próprio punho Nome da liderança indígena: _____________________________________________________ (N. RG/CPF da liderança indígena): ________________________________________________ _______________________________________________________________ Assinatura da liderança indígena de próprio punho ANEXO III – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO Eu, _______________________________________________________________________ (nome do candidato)(a), porta- dor(a) do RG nº_____________________, inscrito no CPF sob o nº ________________________, declaro que sou negro ou pardo, conforme o quesito de cor ou raç a utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatí stica (IBGE), para o fi m especí fi co de atender ao item 5 do Edital, para o cargo ____________________________________________. Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaraç ã o, estarei sujeito à s penalidades legais, inclusive de eliminaç ã o deste concurso, em qualquer fase, e de anulaç ã o de minha nomeaç ã o (caso tenha sido nomeado e/ou empossado) apó s proce- dimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditó rio e a ampla defesa. _____________________ (cidade/UF), _____ (dia) de _________ (mê s) de __________. ____________________________________________ ASSINATURA DO CANDIDATO As informaç õ es prestadas sã o de minha inteira responsabilidade, podendo eu responder legalmente no caso de falsidade das referidas informaç õ es, a qualquer momento, o que acarretará a minha eliminaç ã o do processo, sem prejuí zo de outras sanç õ es cabí veis. TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.975 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2026 Cad 1 / Página 38 ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS Eu,____________________________________, RG , CPF____________ , declaro para os devidos fi ns que a(s) pesso- a(s) abaixo indicada(s) é(são) componente(s) do núcleo familiar a que integro, de acordo com o grau de parentesco informado, sendo residente(s) no mesmo endereço, o qual é abaixo indicado e possui(em) a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is): ENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR: ________________________________________________________ CANDIDATO: RENDA: DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR: NOME CPF (se possuir) GRAU DE PARENTESCO IDADE RENDA* 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 *Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito) anos. As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo responder legalmente no caso de falsidade das infor- mações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. ___________(cidade/UF), _____(dia) de ________de ________. _____________________________________________________________ Assinatura do(a) candidato(a) de próprio punho ANEXO V - MODELO DE REQUERIMENTO DE JUNTADA DE CERTIDÃO PARA FINS DE DESEMPATE Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Comissão de Concurso Público para Ingresso na Magistratura do Estado da Bahia - Edital nº 01/2025. Eu, ________________________ (nome do candidato), abaixo assinado, portador do RG nº ____________________, inscrito no CPF sob o nº _________________, inscrição nº________________, venho requerer, para fi ns de desempate, a juntada de certidão comprobatória de que este candidato faz ou já fez parte de conselho de sentença do tribunal do júri, emitida pelo juízo competente. Pede deferimento. Data: Assinatura: ANEXO VI – REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado da Bahia – Edital nº 01/2025, eu, ______________________________________________ ______________________________________ , inscrição nº _____________ , abaixo assinado, apresento os seguintes títulos, em atendimento ao subitem 13.9.1: TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.975 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2026 Cad 1 / Página 39 Título Pontuação Forma de Comprovação Categoria Subcategoria I - Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano: I.a) Judicatura (Juiz) I.b) Pretor (juiz), Ministério Público (Pro- curador e Promotor), Defensoria Pública (Defensor Público), Advocacia-Geral da União (Advogado), Procuradoria (Procu- rador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios II - Exercício do magistério superior na área jurídi- ca pelo período mínimo de 5 (cinco) anos: II.a) mediante admissão no corpo do- cente por concurso ou processo sele- tivo público de provas e/ou títulos II.b) mediante admissão no corpo do- cente sem concurso ou processo se- letivo público de provas e/ou títulos III - Exercício de outro cargo, emprego ou fun- ção pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I deste subitem, pelo período mínimo de 1 (um) ano III.a) mediante admissão por concurso III.b) mediante admissão sem concurso IV - Exercício efetivo da advocacia, inclusive voluntário. V - Aprovação em con- curso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I V.a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia- -Geral da União, Procuradoria (Procura- dor) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios V.b) Outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante do inciso V, “a” VI - Diplomas em cursos de Pós-Graduação VI.a) Doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ci- ências Sociais ou Humanas VI.b) Mestrado reconhecido ou re- validado em Direito ou em Ciên- cias Sociais ou Humanas VI.c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, cuja avaliação haja considerado Tra- balho de Conclusão de Curso – TCC VII - Graduação em qualquer curso superior reconhecido, exceto bacharelado em Direito, ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e nota de aproveitamento TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.975 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2026 Cad 1 / Página 40 VIII - Curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de 100 (cem) horas-aula, com nota de aproveitamento ou traba- lho de conclusão de curso e, quando se tratar de curso presen- cial, a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) IX - Publicação de obras jurídicas IX.a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico IX.b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídi- ca especializada, com conselho edito- rial, de apreciável conteúdo jurídico X - Láurea universitária no curso de bacharelado em Direito XI - Participação em banca examinadora de concurso pú- blico para o provimento de cargo da Magistratura, Ministé- rio Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de car- go de docente em instituição pública de ensino superior XII – Certifi cado de conclusão de Programa de Residência institu- ído por Tribunal, com duração de pelo menos 12 (doze) meses XIII – Exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atri- buições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária ANEXO VII – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO QUILOMBOLA Eu, _____________________________________________________________, inscrito(a) no CPF nº ______________________________, declaro, para o fi m específi co de atender ao item 5 do Edital do concurso público do Tribunal de Justiça da Bahia, que desejo concorrer como minoria étnico-racial, pertencente ao povo ___________________ e resido em ____________________________, localizado no município de _________________________ do Estado _____________________________. Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração, estarei sujeito às penalidades legais, inclusive de eliminação deste concurso, em qualquer fase, e de anulação da minha nomeação (caso tenha sido nomeado e/ou empossado) após proce- dimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. ________________________________ Local e data ________________________________ Assinatura do candidato(a) Assinatura da liderança (por extenso) ________________________________ Assinatura da liderança (por extenso) ________________________________ Assinatura da liderança (por extenso) ________________________________ ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 05/2026 Institui Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior para atuar na Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA, voltada à adoção de providências atinentes ao julgamento, prolação de decisões, despachos, realiza- ção de audiências, sessões de júri, atos ordinatórios e cumprimento de atos cartorários, até 02/02/2026. A Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA e a Desembarga- dora PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso das suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente, CONSIDERANDO a premente necessidade de atender às recomendações exaradas nos Pedidos de Providências nº 0004960- 86.2024.2.00.0000 da Corregedoria Nacional de Justiça; RESOLVEM:

MÓDULO - LICITAÇÕES PÚBLICAS CONTEÚDO PROGRAMÁTICO FUNDAMENTOS DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Temas polêmicos em licitações públicas; Governança nas contratações públicas: O conceito de Governança. Governança nas contratações públicas. Gestão de riscos nas compras. Gestão de riscos nas compras e contratações públicas. Plano Anual de Compras. Gestão por competências. O regime jurídico da Lei nº 14.133/2021 e a responsabilidade da cúpula da Administração. Planejamento da licitação: Estudo técnico preliminar. Mapa de riscos. Termo de referência. Estimativa de custos. Elementos necessários. Aspecto funcional. Modalidades Licitatórias: Concorrência. Pregão. Leilão. Concurso. Diálogo competitivo. Principais regramentos. Aplicação prática. Análise de edital, Recurso administrativo e meios de impugnação da licitação: Problemas envolvendo habilitação. Problemas envolvendo propostas. Identificação dos instrumentos de atuação direta dos particulares nas licitações. Impugnações. Recursos. Representações. Ações judiciais. Estratégias para os licitantes. Oficina sobre pregão eletrônico TEMAS ESPECIAIS DE LICITAÇÃO Licitações e LGPD Prática Profissional em Licitações: atuação no mercado privado Licitações para ME/EPP Licitações de Publicidade Uso de IA nas licitações públicas Processo eletrônico nas licitações (Concorrência e pregão) Licitações e contratação de serviços terceirizados: Normatização. Serviços com x serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra. Facilities. Responsabilidade trabalhista. Especificidades da contratação. Licitações Internacionais: Conceito. Hipóteses de utilização. Diferença de procedimento com as regras brasileiras e organismos internacionais. Publicação. Participação de empresas estrangeiras isoladamente ou em consórcios Licitações Sustentáveis: Evolução da proteção ambiental. Princípios da proteção ambiental. Regime jurídico das licitações sustentáveis. Base Normativa. Boas práticas em compras sustentáveis. Contratações Diretas pela Administração Pública: Exceções à obrigatoriedade de licitar. Não observância das regras licitatórias. Contratações diretas. Principais hipóteses de dispensa. Inexigibilidade. Elementos de instrução. Questões polêmicas. MÓDULO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONTEÚDO PROGRAMÁTICO • TEMAS FUNDAMENTAIS Regime jurídico dos contratos administrativos: Alterações contratuais. Vigência. Manutenção do equilíbrio econômico: Reajuste. Repactuação. Reequilíbrio econômico. Nuances de aplicação. Questões polêmicas. Resolução de conflitos nas contratações públicas: Autocomposição. Mediação. Arbitragem. Dispute board. Câmaras de Resolução de conflitos. Gestão de riscos nas contratações públicas (mapa de riscos e matriz de riscos) Concessões e Parcerias público privadas Obras e serviços de engenharia: Estudos preliminares. Projeto básico. BIM. Regimes de execução. Contratação Integrada. Contratação semi-integrada. Matriz de riscos. Peculiaridades. Licitações para estatais: Aspectos de aplicação da nova lei das estatais. Subjetivo. Temporal. Normativo. Da não observância das regras licitatórias. Ferramentas específicas do regime da nova lei das estatais. Regime da Lei nº 13.303/2016. Do regulamento interno de licitações e contratos. Procedimentos auxiliares: O controle nas contratações Públicas e o processo nos Tribunais de Contas. Procedimentos auxiliares • SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, PARCERIAS E CONTROLE Concessões e Parcerias público privadas. Compliance, gestão de riscos e combate à corrupção O controle nas contratações Públicas e o processo nos Tribunais de Contas Sanções Administrativas MÓDULO DISCIPLINAS ELETIVAS Oferta e cronograma de disciplinas serão disponibilizados pela Secretaria Acadêmica. HORÁRIO DAS AULAS As aulas ocorrerão a cada 15 ou 20 dias, podendo ser nas seguintes combinações: quinta-feira e sexta-feira à noite (18:00 às 22:15) e sábado pela manhã (08:30 às 12:45), ou sexta-feira à noite e sábado pela manhã (08:30 às 12:45) e à tarde (14:00 às 18:15). As datas serão definidas conforme o calendário acadêmico. Caso necessário, os intervalos entre os encontros poderão ser menores ou maiores. • Eventualmente poderão ocorrer aulas em dias e horários distintos. • Estão previstas em cada curso aulas de Metodologia da Pesquisa, a serem realizadas em dias diversos aos das aulas de conteúdo jurídico. As aulas serão realizadas na sede do Stiep (Rua Doutor José Peroba, 123, Stiep. CEP: 41770- 235. Salvador – Ba.) e/ou em outro local indicado pela instituição. Algumas aulas ocorrem na modalidade live learning (remota ao vivo) conforme indicação do calendário do curso. LOCAL DAS AULAS O curso foi cuidadosamente pensado para oferecer uma formação completa, dinâmica e flexível: ao longo de 12 meses de aulas, você terá acesso a dois Módulos de Formação Profissional e a um Módulo de Disciplinas Eletivas. Além disso, conta com mais 6 meses dedicados à elaboração do TCC, momento em que você aplicará todo o conhecimento adquirido. Com uma carga horária de 376 horas, distribuídas entre aulas, eventos exclusivos e atividades presenciais e online, o curso proporciona uma experiência de aprendizado completa, moderna e alinhada às demandas do mercado, ampliando suas competências e diferenciais profissionais. DURAÇÃO E CARGA HORÁRIA DO CURSO METODOLOGIA O Projeto Pedagógico do Curso foi construído com foco na adoção de metodologias ativas sempre visando promover a integração entre teoria e prática, elementos que fortalecem o Projeto, tornando-o consistente e inovador: Essa abordagem assegura um processo formativo consistente, na qual o estudante é protagonista do seu aprendizado, aplicando conceitos discutidos em sala às situações concretas de sua área de atuação, desenvolvendo competências que ampliam sua performance profissional. Fundamentos da Formação Ativa é Inserir o estudante em um modelo pedagógico baseado em metodologias ativas e integração teoria–prática. • Protagonismo do aluno no processo de aprendizagem • Aplicação de conceitos a situações reais da área • Desenvolvimento de competências profissionais e tomada de decisão Trilha de Aprendizagem da Pós-Graduação Módulos de Formação Profissional Módulo de Disciplinas Eletivas – Sua Trilha Personalizada Avaliação como Processo Formativo Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) 1. Módulos de Formação Profissional Formato: Disciplinas estruturadas com foco na construção colaborativa do conhecimento. Diferenciais da etapa: • Debates orientados por especialistas • Estudo de casos, problemas práticos e jurisprudência atualizada • Análise crítica de doutrina e informativos dos Tribunais Superiores • Incentivo à troca de experiências entre os participantes Ambientes e recursos: • Sala de aula presencial e virtual • Leituras orientadas e pesquisa • Uso do AVA para continuidade do aprendizado 3. Módulo de Disciplinas Eletivas – Sua Trilha Personalizada Propósito: Expandir a formação para além dos módulos de formação profissional. • Conteúdos de diferentes áreas do Direito e da Gestão • Construção de uma trajetória acadêmica personalizada • Desenvolvimento de novas competências e diferenciais profissionais Modalidades possíveis: • Presencial (síncrono) • Live Learning (ao vivo no AVA) • Assíncrono (aulas gravadas) Dinamismo e benefícios: Escolhas alinhadas aos objetivos de carreira, autonomia na jornada e possibilidade de explorar novos campos do conhecimento – tudo em paralelo aos módulos principais. 2. Avaliação como Processo Formativo Proposta: A avaliação não apenas mede, mas potencializa o aprendizado. • Modelos flexíveis adequados ao perfil da turma • Integração com metodologias ativas • Foco na reflexão, aplicação e construção do conhecimento • Conformidade com a Resolução CNE/CES nº 01/2018 4. Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) Duração: Até 6 meses após o fim das aulas dos módulos de formação profissional. Formas possíveis: Monografia, artigo ou outra modalidade autorizada pela coordenação. Apoios oferecidos: • Aulas de metodologia para definição de tema e normas • Núcleo de atendimento ao discente para apoio à pesquisa • Defesa oral facultativa, garantindo flexibilidade Ao concluir todas as etapas, o estudante percorre um caminho que combina: • Formação sólida • Autonomia intelectual • Personalização • Aplicação prática • Suporte acadêmico contínuo Para acompanhamento do curso, o estudante terá acesso ao conteúdo das aulas presenciais por meio do ambiente de aprendizagem, onde estarão disponíveis os roteiros de aula, bibliografia, textos, jurisprudências e notícias importantes. RESULTADO DA TRILHA AVALIAÇÕES A verificação do rendimento escolar será feita mediante: 1.Frequência; 2.Avaliação; 3.TCC (Trabalho de Conclusão de Curso). De acordo com a legislação educacional vigente, é exigida frequência mínima de 75%. No Módulo de Formação Profissional, a aprovação requer frequência mínima de 75% e média igual ou superior a 6,0 nas avaliações. A avaliação é definida pela coordenação acadêmica do curso, a ser realizada presencialmente ou no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), de forma individual ou em grupo, com valor de até 10 pontos. O Módulo de Disciplinas Eletivas, de carácter multidisciplinar e autoinstrucional, exige frequência/progresso mínimos de 75% em cada disciplina cursada. Já o Módulo TCC, com duração de seis meses, será aprovado mediante obtenção de média igual ou superior a 7,0, garantindo a conclusão do curso de forma alinhada às normas acadêmicas. Para ser aprovado no Curso da Pós-Graduação em Licitações e Contratos Administrativos, o aluno precisará ter frequência regular mínima de 75% em todos os módulos, sob pena de reprovação automática em caso de descumprimento, média 6,0 (seis) em cada módulo de formação profissional e média 7,0 (sete) no TCC. Para se matricular,o candidato deverá: 1.Acessar o site institucional www.faculdadebaianadedireito.com.br; 2.Escolher o curso objeto da matrícula; 3.Realizar o cadastro no site; 4.Realizar o pagamento; MATRÍCULA Após a confirmação de pagamento: 1.O candidato poderá consultar o contrato de prestação de serviços educacionais no ambiente de aprendizagem; 2.O candidato receberá e-mail com confirmação e já terá acesso ao ambiente virtual de aprendizagem para inserção dos documentos obrigatórios: • Diploma de Graduação ou Declaração de Conclusão de Curso de graduação, expedida pela Instituição de Ensino de origem; • Histórico da Graduação; • Cédula de Identidade; • Cadastro de Pessoa Física (CPF); • Comprovante de residência; • Documentação específica exigida no caso de alunos estrangeiros. Os documentos disponibilizados no ambiente virtual da instituição, caso estejam em formato físico, devem ser apresentados em seus originais ao Núcleo de Pós-Graduação, ou enviados por cópia autenticada via Correios para o seguinte endereço: R. Dr. José Peroba, 123 - Costa Azul, CEP: 41770-235 - Salvador/BA. Aos cuidados da Secretaria de Pós-Graduação. O envio deve ser feito em até 30 dias após o início das aulas do curso em que você se matriculou. Também é possível autenticar os documentos digitalmente por meio do E- Notariado e enviá-los pela plataforma Sagres. Caso o documento seja nato-digital com assinatura digital válida, basta fazer o upload diretamente no portal Sagres, sem necessidade de autenticação ou envio pelos Correios. O candidato que não apresentar a documentação conforme item anterior, não terá acesso ao final do curso, ao certificado de especialista até que o documento seja apresentado e constatada a conclusão da graduação em data anterior ao de início do curso. Na hipótese do aluno não comprovar a conclusão da graduação em data anterior ao de início do curso, o estudante fará jus ao Certificado de Aperfeiçoamento com a carga horária cursada. Egressos* da Graduação da Faculdade Baiana de Direito e Gestão. Egressos até 1 ano = 50% de desconto Egressos entre 1 e 2 anos = 40% de desconto Egressos há mais de 2 anos = 30% de desconto Egressos* da Pós-graduação e MBA da Faculdade Baiana de Direito e Gestão. Egressos até 5 anos = 50% de desconto Egressos entre 6 e 10 anos = 30% de desconto Conveniados (veja nossos convênios). Bacharéis com até 02 (dois) anos de formação. Jovens advogados (até 05 anos de filiação) adimplentes com a OAB. *desconto válido somente para egressos (Graduação, Pós e MBA) da Faculdade Baiana de Direito que concluíram o curso. DESCONTOS 50% 50% 10% Até Até MATRICULE-SE! A PÓS-GRADUAÇÃO DA BAIANA É PERFEITA PARA QUEM PENSA DIREITO 71 3205-7711 / 7715 71 9 99931-2023 posgraduacaofbd@faculdadebaianadedireito.com.br www.posbaiana.com.br